Mulheres Parlamentares querem mecanismos legais contra a Violência Política

Não há mulher na política que não o reconheça: há violência contra as mulheres neste meio. Há violência psicológica, assédio, violência sexual e muitos comentários sexistas e às vezes, até, violência física. É praticada por homens contra mulheres e também entre elas, dentro e fora dos próprios partidos.

É uma problemática mundial e está a ter efeitos nefastos na prossecução da Paridade. O relatório de 2023 sobre a participação da mulher na política, da União Interparlamentar (UIP) destaca que várias mulheres estão a abandonar a política e as principais razões apontadas são “o esgotamento e o aumento do assédio online”.

Dados estatísticos desta organização, que analisa os parlamentos de todo o mundo, mostram um cenário preocupante. Como se lê no seu Manual para Parlamentares sobre a CEDAW, datado de 2023, 82% das mulheres parlamentares a nível mundial já sofreram violência psicológica; 22% sofreram violência sexual e 25% violência física.

Outros dados, também da UIP, apontam que 65% sofreram comentários sexistas, 67%, em África. No que toca ao continente africano, 46% das mulheres foram alvo de comentários sexistas online (e 42% receberam mesmo ameaças de morte, violação e agressão). Muitas vezes essa violência não é denunciada. Pior, essa violência é até naturalizada e tolerada.

Algumas mulheres desistem, e muitas nem entram no mundo da política por receio.

Cabo Verde não é excepção a essa violência e embora não sejam conhecidas estatísticas nacionais sobre a problemática, ela é experienciado no dia a dia.

Nomeadamente nas redes sociais. “Estamos a assistir uma onda de violência, de ataques às mulheres nas redes sociais”, observa a presidente da Rede, a deputada do MpD, Lúcia Passos. Conteúdos e comentários “inapropriados” são publicados sem que haja mecanismos para conter o utilizador. Então, seja nas agressões virtuais, ou qualquer outra forma de violência, “Cabo Verde precisa ter mecanismos para punir os agressores das mulheres que estão a participar na política”.

É um fenómeno preocupante no mundo, e é um fenómeno preocupante em Cabo Verde”, observa por seu turno Adelsia Almeida, deputada do PAICV e membro da Rede. “Em Cabo Verde temos uma violência muito grande sobre as mulheres na política. Às vezes, é invisível porque é normalizada”, expõe, observando que uma das formas mais comuns de violência é a exposição da vida privada.

Isto afasta as mulheres da política. E como o grau de proximidade é maior quando se trata do poder local, as Autárquicas costumam ser eleições particularmente violentas para a mulher e sua família.

“Tem um impacto muito grande na família” e infelizmente, em Cabo Verde, a mulher ainda é vista como alguém que deve preservar a sua vida privada, enquanto o mesmo não é exigido dos homens, refere.

Também Dora Oriana Pires, deputada da UCID e igualmente membro da Rede, salienta que o medo dessa violência, por parte da sociedade e até mesmo do mundo da política, afasta-as. “Temos mulheres capazes e preparadas mas esse medo, muitas vezes, impede a mulher de dar a sua contribuição na política”, refere.

Urge, pois, dar visibilidade ao fenómeno e combatê-lo com medidas legais que previnam e punam os actos de assédio, intimidação e violência, incluindo actos online e nas redes sociais.

Com isso, Dora Pires considera que será dada uma garantia para que as mulheres possam exercer livremente s sua cidadania e participar activamente na política.

“Uma mulher que está a exercer uma outra posição não passa por esse tipo de violência”, observa na mesma linha, Lúcia Passos. “Então, é preciso combater essa violência de uma forma firme para podermos incentivar as jovens e as outras mulheres a participarem na política”, diz, sublinhando que a política é um acto nobre e é injustificável que uma pessoa, que assume uma missão em prol do desenvolvimento do país, seja vítima de tais actos.

Lei da Paridade ou Lei da VBG?

“Queremos que Cabo Verde siga o exemplo da África do Sul, da Zâmbia, da Serra Leoa ou do Uganda [entre outros] que são países que neste momento já têm mecanismos que protegem as mulheres contra a violência política”, ilustra Lúcia Passos.

Uma das questões que deverá ser discutida é em que diploma legal se deve incluir a Violência Política contra as mulheres: Lei da Paridade ou Lei da VBG (Violência Baseada no Género)?

Isto, é passível de se enquadrar em ambos os diplomas. No caso da Lei da VBG, recorde-se, adoptou o legislador uma exaustiva abordagem, que ataca o problema nas suas múltiplas facetas, a montante e a jusante.

Já na Lei da Paridade, até porque a prioridade era, de facto, fazer passar a lei, simplificou-se o texto pretendido no projecto, e manteve-se o foco na Paridade. Assim, na versão aprovada, em 2019, restaram apenas as questões que dizem directamente respeito à política, remetendo todas as questões conexas para o preâmbulo, onde se apela ao cumprimento da Constituição e à “remoção de todos os obstáculos que possam”, entre outras coisas, “limitar a igualdade dos cidadãos e das cidadãs”.

Estas características diferentes dos diplomas, em termos de direccionamento e profundidade da abordagem dos problemas, deverão ser elemento para decidir a inclusão em um ou outro texto.

Outra questão que eventualmente se colocará é a dos conceitos usados, ou seja, se será Violência Política contra as Mulheres ou Violência Política baseada no Género. Ora, enquanto na Lei da VBG se refere sempre ao género (um conceito além do biológico), o texto do diploma da Paridade (com excepção do preâmbulo) refere-se ao sexo.

Certo é que tanto homens como mulheres experimentam violência na política. No entanto, também é verdade que quase sempre são os actos contra mulheres os que tem na sua base a questão do género, assumindo formas específicas, como ameaças sexistas e assédio sexual, com o objectivo de desencorajá-las de serem politicamente activas. São, portanto, actos de VBG. Mas também são actos ligados à política , e esse tipo de violência, “que ocorre tanto durante quanto fora das eleições, resulta em danos físicos, sexuais ou psicológicos, afectando as mulheres de maneira desproporcional”, como aponta um relatório especial da AG da ONU, de 2018, sobre o tema… Enfim, a discussão que se terá definirá o enquadramento.

“Vamos debater, abrir o debate público, trazer a sociedade civil, os órgãos de comunicação social, todos os actores envolvidos nesse processo e ver qual é a melhor configuração” e enquadramento, avança Adelsia Almeida, sublinhando que, seja como for, tal com aconteceu com a Paridade e a Lei da VBG, “o país só tem a ganhar” com esta introdução no quadro legal.

50-50

Mas inclusão de mecanismos contra a violência política é apenas uma das mudanças que a Rede quer promover.

Falando em concreto da Lei da Paridade, reconhece-se que apesar de eventuais falhas, o balanço é positivo. Cabo Verde passou de um Parlamento onde as mulheres representavam 20% dos assentos para 38%. A mudança positiva ocorreu ainda a nível das presidências das Assembleias Municipais, assumidas agora por um elevado número de mulheres. “Infelizmente, essa mudança ainda não aconteceu a nível das Câmaras Municipais”, lamentam as deputadas.

Balanço feito, para as Mulheres Parlamentares chegou, agora, a altura de dar passos mais firmes na Paridade, não só derrubando as tais barreiras sociais e culturais que ainda existem, mas também ao nível da própria Lei.

Em 2019, altura da votação da Lei no Parlamento, e sendo que esta era uma lei que necessitava de aprovação por maioria de 2/3, foram feitas várias cedências. Diversas questões constantes da Proposta foram alteradas de modo a acomodar diferentes “sensibilidades”, entendimentos e interesses, vem a permitir um ajustamento ao sistema e panorama real da participação das mulheres na política activa do país.

Um dos pontos que se alterou foi a meta da participação, que de uma efectiva paridade 50-50 (ou seja, listas compostas metade por homens, metade por mulheres) na proposta, caiu para 40-60 no final. Diz o diploma que deve, assim, haver “representação mínima de 40% de cada um dos sexos nas listas de candidatura aos órgãos colegiais do poder político” (Artigo 4, n.º1).

“Na altura, foi o acordo possível que se permitiu chegar”, recordam.

“O importante, nessa altura, era votar a lei da paridade mínima. Já temos a paridade mínima. Já fizemos quatro anos de aplicação da lei da paridade. E neste momento, estamos em condições de fazer de avançar e cumprir com aquilo que está na Constituição da República, que é a de ter uma paridade 50-50”, expõe a presidente da Rede.

Trata-se pois, não de “um favor”, ou demanda arbitrária, mas do que é preconizado na própria Constituição, quando esta refere que as mulheres “devem ter uma participação igualitária”, sublinha a deputada.

A Constituição é clara quanto ao princípio da igualdade (Artigo 24) e quando estabelece a obrigação do Estado de criar progressivamente as condições para a remoção de todos os obstáculos que impeçam a participação plena e que possam limitar a igualdade dos cidadãos e das cidadãs na organização política, social e económica o país (Artigo 4).

Ora, como refere Lúcia Passos foi sobre este artigo que trabalhou a Lei da Paridade. “A lei da paridade é uma das condições para a remoção da barreira que impeça a mulher a ter uma participação politica e efectiva. E isso tem de ser consequente”.

Assim, a paridade de 40-60 configura uma violação da Constituição. “Igualitário significa 50-50”, ressalva.

Mesmo sem a revisão da Lei, que terá de ser em momento posterior às autárquicas, pretende-se que essa marca igualitária seja já atingida nestas eleições.

“Queremos que todos cumpram para que possamos consolidar a nossa democracia e termos uma democracia mais participativa e mais inclusiva, que dá oportunidade a todos e a todas”, acrescenta.

Zebras

Além do ponto 1, também se pretende rever o n.º 2 do artigo 4 da Lei da Paridade. A lei refere que, nas listas, tem de haver alternância de sexo entre os dois primeiros lugares. Contudo, a partir daí, apenas aponta que nos lugares seguintes não podem ser colocados mais de dois candidatos seguidos do mesmo sexo. Ora, na prática isso resultou que na ocupação do terceiro e quarto postos por homens.

“Os partidos, neste momento, estão a cumprir este artigo à risca. Poderia ser duas mulheres, mas esses dois lugares estão a ser sempre ocupados por homens”, critica a deputada do MpD.

Nas eleições legislativas anteriores, em Santiago Sul e Santiago Norte, por exemplo, não só esses lugares, como também o sexto e o sétimo foram ocupados por homens. Contas feitas, em sete postos, apenas duas mulheres. E isto, dentro da Lei.

Isso levou a que nessas eleições a representatividade das mulheres não chegasse aos 40%, ficando-se pelos 38,5%.

“Não é que não houvesse mulheres. Havia. Mulheres competentes estavam na lista, mas não houve alternância”, expõe Lúcia Passos.

Além disso, alerta, por seu turno, a deputada Dora Pires, na lista de suplentes não é conferida uma alternância efectiva aos sexos. Assim, mesmo em listas bem ordenadas, quando alguns candidatos saem, “acaba a paridade”.

A ideia é, pois, voltar à proposta inicial, antes das cedências, e estabelecer listas-zebra, isto é, com alternância a cada posto.

Mais uma vez, sendo certo que essa alteração no corpus legal não poderá ser feita antes das Autárquicas, a Rede está a incluir a sensibilização para a alternância no seu plano de advocacy e levantado essa questão junto aos partidos políticos com quem tem tido encontros.

“Vamos trabalhar para que esta alternância se cumpra nessas eleições autárquicas”, garante. “Estamos a apelar às sensibilidades para que possamos fazer, de uma forma livre, essa alteração”.

Controlo

Uma outra alteração à Lei é proposta ao nível da notificação de incumprimentos. O artigo 5º da Lei da Paridade estabelece que em caso de incumprimento na formação das listas, o mandatário da candidatura é notificado. Ou seja, neste momento, “a Rede não recebe a notificação porque não tem personalidade jurídica para isso”, explica Lúcia Passos.

Ora, o artigo 9.º estabelece uma Comissão de Seguimento, presidida pela RMPCV, com o mandato de, entre outras questões, fazer o seguimento do cumprimento da Lei da Paridade. Pretende-se, pois, a introdução de uma alínea que permita que este Comité seja notificado, o que possibilitará que “faça o seu trabalho junto dos partidos políticos ou dos grupos dos independentes”.

Ao mesmo tempo, a Rede deve acompanhar o cumprimento daquilo que é a notificação dos tribunais.

“Por isso é importante fazer a alteração do artigo 9 e permitir que a Rede esteja activo neste processo de aprovação ou rejeição das listas”, expõe Lúcia Passos.

Para Adelsia Almeida, o facto de a Rede não conseguir impugnar a lei é também uma falha. “A rede vai constatar e depois pode fazer barulho, mas não pode impugnar. Estamos a trabalhar com os partidos políticos e com os actores judiciais, de modo que todos estejam cientes dessa obrigação que a lei impõe a cada um”, acrescenta.

Se todos estes itens foram cumpridos, o país certamente estará um passo mais perto da verdadeira Paridade, e do cumprimento da representatividade democrática, acredita.

E com o tempo a participação política das mulheres será tão naturalizada que sairá da agenda.

“Quando as mulheres fizerem essa participação de uma forma igualitária, estaremos a naturalizar a paridade. Vamos ter outras preocupações, mas já não vamos estar a preocupar com a verificação das listas e a paridade”, analisa a presidente da RMPCV.

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Autárquicas

A via da Sensibilização

As alterações legais pretendidas já não poderão entrar em vigor nas eleições autárquicas que se avizinham. Mas a própria Lei em vigor já permite ser mais ambicioso na Paridade e sua aplicação. Assim, a Rede começou já um conjunto de iniciativas que pretendem envolver sociedade civil, a justiça, os partidos, e os candidatos para garantir que a participação igualitária e plena das mulheres nestas eleições autárquicas e no pós-eleições, no trabalho político em prol do seu município.

Por enquanto o “prognóstico” não é bom. Até ao momento há apenas três mulheres anunciadas como candidatas às Câmaras Municipais: Adalgisa da Veiga, pela UCID, para Santa Catarina de Santiago, Elisa Pinheiro, pelo PAICV, para Porto Novo e Maria Teresa da Luz, pelo PAICV, para Ribeira Grande, Santo Antão.

Quanto aos cabeças de lista destas autárquicas, pouco ou nada há a fazer. Aliás, esse é um trabalho que começa muito antes, inclusive com a própria preparação e selecção dentro do partido para tal.

“É um trabalho que deve ser feito. Acho que todos os partidos deveriam ao sair de uma campanha, de uma eleição, começar a preparar as mulheres do partido para cargos desta natureza, não só para a Assembleia Municipal, mas também para a Câmara Municipal, porque capacidade as mulheres têm”, pelo que não devem ser deixadas para trás, diz.

Mas, se a nível das cabeças de lista, como se dizia, já pouco poderá ser feito, no que toca ao cômputo geral, ainda vários passos concretos podem ser dados para uma maior paridade e participação política das mulheres, acredita-se.

Assim, a Rede está em processo de advocacy junto aos partidos políticos, que inclui não só a posterior alteração de alguns artigos da Lei da Paridade, mas também a aplicação de algumas dessas mudanças por mote próprio, nomeadamente a representatividade 50-50 e as listas-zebras.

E pretende-se que, pelo menos, desta vez e ao contrário do que aconteceu em eleições passadas, haja um cumprimento total da lei em vigor.

Nas autárquicas de 2020, contabiliza a presidente da Rede, em 65 candidaturas apresentadas por partidos e grupos independentes, apenas 78% cumpriram a paridade. “Ficámos com 22% em incumprimento, foi um período de experiência, foi tolerado, mas já tivemos 4 anos para a maturação da aplicação da lei”, aponta, pelo que não haverá mais tolerância.

Na semana passada, a RMPCV esteve em reuniões com os três partidos com assento parlamentar, MpD, UCID e PAICV, e também com o PP, no sentido de os sensibilizar para estas questões. Nos encontros, amplamente noticiados, todos os partidos mostraram abertura para seguir as recomendações e abertos a posteriores colaborações.

“Todos os partidos são sensíveis a esta questão, todos são comprometidos com a questão da participação política das mulheres”, garante Lúcia passos. Uma convicção que Adelsia Almeida e Dora Oriana Pires partilham.

A par com os encontros com os partidos políticos, a Rede vai também envolver actores judiciais.

Nas eleições passadas, na verdade não houve consequências para os incumprimentos, porque “não foram auditados pelos tribunais”

Assim, serão realizados encontros de sensibilização também com o Conselho Superior de Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público e com o Presidente do Tribunal Constitucional e Juízes Presidentes das Comarcas. Como quem recebe “em primeira mão” as listas de candidatura no tribunal são os secretários judiciais, a rede irá também dirigir acções para este grupo, para que “façam a verificação das listas de acordo com o que está estabelecido na Lei da paridade”.

“Os tribunais têm a responsabilidade de fazer cumprir a lei”, sublinha Lúcia Passos.

Enfim, “o nosso plano de advocacy envolve todos os actores para que essas falhas sejam colmatadas e, realmente, se implemente a lei de forma íntegra”, acrescenta Adelsia Almeida.

Mulheres no Poder Local

Ainda antes do final do ano, em data a anunciar, Cabo Verde votará nas Eleições Autárquicas. E as deputadas nacionais entrevistadas não têm dúvidas. O poder local, pela sua proximidade com os cidadãos, é fundamental para o desenvolvimento e bem estar das população, e o papel das mulheres neste processo reveste-se de suma importância.

Mulheres políticas nesse panorama podem, por exemplo, “influenciar de forma positiva o programa eleitoral das candidaturas, mas também participar de forma efectiva na execução dos programas quando forem eleitas, ou seja, enquanto vereadoras, presidentes das câmaras ou das assembleias municipais, e deputadas Municipais”, aponta Lúcia Passos.

Inclusive, como deputadas municipais vão poder fiscalizar as acções das câmaras municipais, lembra.

Assim, a par dos encontros de plaidoyer já referidos, uma outra acção de advocacy que será feita é a Formação das candidatas, para reforço de capacidades e competências.

“Vamos trabalhar um plano de formação para o empoderamento político das mulheres”, resume a presidente da Rede. “Queremos que as mulheres que vão participar nessas eleições se sintam parte integrante das listas, para poderem dar o seu contributo” .

O trabalho feito agora será continuado e acredita-se que nas eleições autárquicas de 2028 haverá já mais mulheres cabeça de lista e, consequentemente, eleitas Presidentes de Câmara.

Isso fará diferença? Sim, respondem todas as entrevistadas. Não só se cumpre a justiça social e a paridade exigida, como a presença da mulher na politica já mostrou impactos notáveis a nível do desenvolvimento e políticas sociais (e outras).

O impacto é para todos, por isso, neste desígnio suprapartidário da paridade, a rede espera “envolver toda a sociedade cabo-verdiana”. 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1187 de 28 de Agosto de 2024.