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O governante fez esta afirmação durante o debate parlamentar sobre os negócios do Estado e a protecção do interesse público.
UCS salientou que hoje os relatórios de inspecção são publicados porque o Governo aprovou um novo Estatuto da IGF que impõe a publicação de relatórios de auditoria e de inspeção e comunicação com carácter obrigatório à PGR de actos que indiciem crimes ou ilegalidades graves.
Os relatórios de inspeção aos Fundos do Turismo e do Ambiente, prosseguiu, não apontam situações que indiciam crimes.
“Mesmo assim, como não devemos e não tememos, o Governo optou por enviar os relatórios ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à ARAP”, enfatizou.
Segundo mencionou, o Grupo Parlamentar do MpD solicitou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para também nesta instância política se apurar em contraditório, eventuais situações criminais e responsabilidades.
Se eventualmente forem apuradas responsabilidades criminais ou ilegalidades graves, medidas serão tomadas, conforme garantiu.
“Usamos as vias institucionais, como foi feito em relação ao relatório de inspecção à gestão do Fundo do Ambiente relativo ao período da governação do PAICV que foi remetido ao Ministério Público por indício de crimes de corrupção”, discursou.
Ulisses Correia e Silva apontou ainda que vias institucionais foram também usadas em relação a várias inspecções e auditorias do governo anterior remetidos à PRG por indiciarem prácticas de crimes de infidelidade, peculato, participação ilícita em negócios e de corrupção.
Como exemplo, apontou o contrato concessão com a Sociedade Lusa de Negócios; gestão das ZDTI’s; auditorias realizadas à Agência de Regulação Económica, ao Banco da Cultura, ao Hospital Agostinho Neto, ao Ministério das Finanças, à ANAC, ao Novo Banco, à IFH, à SDE, ao Programa Casa para Todos PCT e a factos praticados na gestão da TACV.
O governante advogou que o actual Governo defende o interesse público com o planeamento e programação das obras e a eliminação de más práticas de concursos públicos lançados na base de ante-projectos e projectos incompletos e total desrespeito do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas e Particulares.
“É bom para o país que haja sensibilidade e indignação social face à corrupção e se discuta a transparência. É bom que as instituições judiciais, instituições de fiscalização e de prevenção funcionem cada vez melhor e que não se instale a cultura da impunidade”, frisou.
