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O anúncio consta numa resolução que entrou hoje em vigor. O prazo, segundo a mesma fonte, conta a partir do dia 7 de Setembro.
De referir que em Fevereiro o PAICV propôs a criação de uma CPI sobre a privatização da TACV, bem como a liquidação da operação desta companhia aérea nos voos domésticos.
Na altura, os deputados da oposição justificaram que com a referida CPI se pretende “averiguar” qual a visão e a estratégia que o executivo de Ulisses Correia e Silva tem para o sector dos transportes e, também, verificar que estudos ou factos motivaram a decisão do governo em avançar com a privatização dos TACV e que relações foram desenvolvidas com a Loftleidir, e com os demais negócios referidos e a natureza destas relações.
Um outro objectivo desta CPI é o de apurar qual o real passivo e responsabilidades da empresa Cabo Verde Airlines (CVA) e que destino terá esse passivo e responsabilidades, e se se estará a ponderar integrá-los na dívida pública.
No respeitante aos transportes domésticos, o PAICV quer apurar que garantias foram prestadas ao Estado de Cabo Verde de que as “ligações inter-ilhas estarão garantidas de forma deficiente e a custos comportáveis ou acessíveis”.
As audições da CPI arrancaram em Maio, com o ex-Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Aérea Cabo-verdiana, José Sá Nogueira, seguido de Sara Pires, atual gestora da TACV. Ainda no mês de Julho, o secretário-geral do PAICV denunciou que a CPI estava com dificuldades devido à “falta de colaboração” do governo e defendeu que o prazo dos seus trabalhos, deve ser alargado por mais 90 dias, no sentido de se poder tirar a limpo todas as informações e documentos para esclarecer a opinião pública sobre esse processo.
Durante este período, paralelamente, a companhia ficou temporariamente impedida de voar para a Europa, por não ter renovado um certificado, e viu o governo anunciar um acordo extrajudicial com os islandeses da Icelandair, que lideraram a TACV entre Março de 2019 e Julho de 2021, devido à renacionalização.
Ainda durante a vigência desta CPI, a companhia chegou a acordo com a angolana TAAG para alugar um Boeing 737-700, com o qual já está a voar para Portugal. Também este mês, o Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou que a companhia vai precisar de 30 milhões de euros do Estado até 2023.
De referir que para além do Deputado Walter Évora (PAICV) que a preside, integram esta comissão seis Deputados do MpD (Emanuel Barbosa, Luis Carlos Silva, Euclides Silva, Aniceto Barbosa, Isa Monteiro e Celso Ribeiro), quatro Deputados do PAICV (Carla Lima, Démis Almeida, Adélsia Almeida) e o Deputado da UCID, Antonio Monteiro.
