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Segundo a declaração de voto assinada pelos deputados do PAICV que integraram a CPI, a proposta apresentada pela Transinsular deveria ter sido excluída do concurso porque, defendem, a empresa não cumpriu com o caderno de encargos ao não adquirir navios optando por fretar embarcações com mais de 15 anos, o que vai contra as regras estabelecidas pelo concurso.
“Para além de não ter cumprido com este que era um factor de exclusão”, a Transinsular, diz o PAICV, “não cumpriu com outras cláusulas do Caderno de Encargos, nomeadamente: não apresentou o Plano de Investimentos previsto no Caderno de Encargos, ficando claro que não ia adquirir navios novos; propôs afectar 3 navios afretados à concessão, quando o Caderno de Encargos exigia 5 (cinco) adquiridos; apresentou um plano de exploração diferente do Programa de Concurso, com menos rotas e menos frequências”.
Tudo isto levou os deputados do maior partido da oposição, que pediram a constituição desta CPI, a considerar que a “não exclusão da proposta da Transinsular, a aceitação do início das operações da concessão com navios afretados pela mesma aos armadores nacionais e a prestação de aval do Estado para o financiamento do início das operações da concessionária, constitui um claro favorecimento da referida empresa, em detrimento dos armadores nacionais que participaram no concurso, nomeadamente a CV Fast Ferry e a Polaris, que nessas circunstância estariam também em condições de assumir a concessão. Nesse quadro, o requisito de capacidade financeira que ditou a eliminação desses dois concorrentes revela-se injusto”.
Na declaração de voto dos deputados do PAICV lê-se ainda que antes do concurso “os armadores nacionais tinham apresentado ao Governo uma proposta para a assunção da concessão, que correspondia praticamente às mesmas condições em que a Transinsular iniciou as operações”.
“Essa proposta incluía um plano de renovação da frota em cinco anos, precisando para essa renovação do aval do Estado. O Governo não se mostrou disponível para avalisar a aquisição de navios pelos armadores nacionais, mas não hesitou em prestar o aval à concessionária liderada pela Transinsular”, concluem na declaração de voto que consta do Relatório, hoje publicado no B.O.
