Grupo de cidadãos tinha apresentado petição ao Presidente da República para que este convocasse uma sessão extraordinária da Assembleia Nacional Acórdão n.º 17/2023 do Tribunal Constitucional, relativo aos Autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade e da Legalidade da Resolução nº 3/X/2021, da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, no âmbito da detenção e prisão do deputado Amadeu Oliveira. José Maria Neves invoca separação de poderes para justificar a não convocação da AN.