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Posição expressa hoje, em conferência de imprensa, realizada em São Vicente pelo deputado António Monteiro, que afirma que “o costume não pode sobrepor- se à constituição”.
“É nosso entendimento que qualquer prática costumeira, proveniente de que entidade for, pública ou privada, se não estiver em conformidade com a Lei Fundamental, é inconstitucional. Nesta ordem de ideias, pensamos, e reiteramos, que o artigo 148, nº1, da Constituição não deve ser tido como mera letra morta. Colocar o costume acima desta norma constitucional fará com que a mesma perca o seu sentido, esvaziando aquilo que foi o espírito do legislador constitucional”, afirma.
O partido reafirma que a resolução que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira saiu de uma reunião da Comissão Permanente realizada “de forma inconstitucional” , tendo em conta que a versão actual da Constituição diz que a “Comissão Permanente funciona nos intervalos das sessões legislativas”.
Recorde-se que 15 deputados tinham avançado, em Maio de 2022, com um pedido de fiscalização abstracta sucessiva, para analisar a resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que levantou a imunidade do deputado Amadeu Oliveira, eleito pela UCID, numa iniciativa liderada pelo deputado António Monteiro.
A contestação dos deputados teve como base dúvidas sobre a legalidade da decisão tomada, em Julho de 2021, pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional de, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), levantar a imunidade do deputado para ser ouvido num dos processos em que estava indiciado, tendo ficado em prisão preventiva.
Os juízes do Tribunal Constitucional decidiram não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade documento. Para os democratas-cristãos, a justificação do TC não faz sentido.
António Monteiro adverte que “não se pode confundir a questão da detenção com a autorização para audição de um deputado como testemunha”. Segundo o parlamentar, os deputados irão entregar um requerimento ao Tribunal Constitucional para “clarificar as questões”.
Amadeu Oliveira está preso desde dia 18 de Julho de 2021, altura em que foi detido no Aeroporto Cesária Évora, em São Vicente, à chegada da Praia. Em causa várias, acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a ajuda à fuga do país de Arlindo Teixeira, condenado por homicídio.
O advogado cumpre uma pena de sete anos de prisão, na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e um dos crimes de ofensa a pessoa colectiva de que estava acusado.
