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Segundo um comunicado da PGR, a referida resolução viola o artigo 211.º, n.º 7, da Constituição, onde se estabelece que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
O requerimento defende ainda que o acto parlamentar incorre em inconstitucionalidade por alegada violação do princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais.
De referir que a Assembleia Nacional aprovou, na sessão plenária de 13 de Novembro e foi publicada na quinta-feira, 27, no Boletim Oficial, uma resolução que cria uma CPI destinada a apreciar e fiscalizar uma eventual violação de deveres funcionais por parte do deputado Amadeu Fortes Oliveira, no período compreendido entre Maio de 2021 e 31 de Dezembro de 2024.
Segundo o BO, a comissão vai analisar se o deputado terá abusado dos seus direitos, estatuto, competências, poderes e funções para auxiliar um seu constituinte, Arlindo Teixeira, a ausentar-se do país, em Junho de 2021.
De acordo com a resolução, a CPI deverá avaliar se o deputado actuou na qualidade de parlamentar ou de advogado; se houve abuso dos direitos e prerrogativas inerentes ao cargo; o grau de gravidade de eventuais violações dos deveres funcionais e o impacto dessas eventuais ações no funcionamento dos órgãos do Estado e da Administração Pública.
A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 11 deputados, representando os três partidos com assento parlamentar e terá 120 dias para concluir o inquérito, contados a partir da sua tomada de posse.
Conforme a mesma fonte, a comissão disporá de todos os poderes de investigação atribuídos às autoridades judiciais, podendo solicitar informações a órgãos do Estado, recorrer ao apoio de órgãos de polícia criminal e contratar peritos.
Amadeu Oliveira, advogado e ex-deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), está detido na cadeia do Mindelo desde 2021.
Enquanto profissional e parlamentar, criticou a Justiça no país, acusando-a de desonestidade, colecionando acusações contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça, até que, em 2021, foi detido por auxiliar a fuga para França de um homem condenado por homicídio, seu cliente.
O advogado assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga, uma postura que lhe valeu censura pública.
