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A posição foi defendida hoje, em São Vicente, pela ministra da Justiça, Janine Lélis, que presidiu ao acto de abertura da conferência internacional subordinada ao tema “Organização e Gestão da Justiça Criminal”.
“A manifestação transfronteiriça dessas tipologias criminosas obriga necessariamente a uma maior aproximação entre os Estados e uma cooperação inter-institucional mais intensa, o que determina e implica que as nossas instituições estejam bem organizadas e apetrechadas, munidas de manuais de procedimentos claros e definidos pois em matéria de investigação o tempo é absolutamente crucial. Nesta ordem de ideias, a boa organização e gestão de um serviço pressupõe uma actuação concertada em várias vertentes, seja no domínio administrativo, matéria e financeiro, seja ainda a nível dos recursos humanos”, defende.
“Cabo Verde preconiza uma organização e gestão da justiça criminal que garanta a protecção dos direitos e patrimónios dos cidadãos, actue dentro dos limites constitucionais e legais, seja eficaz na descoberta matéria dos factos, justa na punição dos culpados, salvaguarde e protege as vítimas e seja competente na execução das sanções criminais”, acrescenta.
A governante reconhece que a morosidade continua a marcar a realidade judiciária nacional. Janine Lélis garante, por outro lado, que tudo o que diz respeito à justiça criminal está a ser reequacionado e reorientado, prevendo resultados consolidados de redução das pendências nas procuradorias.
"Não obstante os resultados, é sempre possível e desejável que façamos muito mais ainda para que os cabo-verdianos possam alcançar o nível de satisfação no funcionamento da justiça”, diz.
Também o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público entende que a morosidade processual continua a ser o ‘calcanhar de Aquiles’ do sistema, apesar de se registarem “avanços consideráveis”. O procurador-geral adjunto, Luís Landim, diz que o funcionamento deficiente da justiça deve-se, em grande parte, a uma fraca organização e gestão dos tribunais e dos próprios processos.
“Reconhece-se que grande parte do funcionamento deficiente da justiça se deve a uma fraca organização e gestão quer dos tribunais como dos processos. Na organização judiciária, integram-se de forma holística matérias como a selecção e formação dos magistrados, as políticas públicas de administração da justiça e da administração judiciária, as leis orgânicas, o mapa dos tribunais, as reformas processuais, administração e gestão dos tribunais, a gestão processual e a organização dos serviços de uma forma adaptada à realidade nacional, ancorada aos padrões internacionais”, lembra.
A conferência internacional “Organização e Gestão da Justiça Criminal”, que acontece no quadro do Projecto de apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste – PACED, reúne juízes cabo-verdianos e especialistas internacionais durante todo o dia de hoje, em Mindelo.
A ideia é promover uma reflexão, partilha e discussão em torno da importância da gestão, organização e administração das instituições judiciais para a eficácia e qualidade do sistema de justiça criminal e da boa governação.
