O novo Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a responsabilização penal no incumprimento da pensão de alimentos, passando a abranger situações como a criação deliberada de dificuldades económicas, abandono de emprego ou falta de procura de trabalho. Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, Júlio César Martins, o crime deixa ainda de depender da queixa do ofendido, podendo o Ministério Público avançar com o processo de forma oficiosa.

Destaque de manchete, na edição desta semana do Expresso das Ilhas, para as entrevistas com os líderes dos dois maiores partidos com assento parlamentar. De um lado o presidente do PAICV, Francisco Carvalho e do outro Ulisses Correia e Silva, presidente do MpD.

Na última sexta-feira, 24, o Parlamento aprovou, na generalidade, o novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituindo o documento anterior, em vigor há 11 anos. O novo diploma reforça as directrizes para a protecção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no país, incluindo uma alteração ao artigo 284.º do Código Penal, que endurece as penas para pais ou mães que não cumpram o pagamento da pensão de alimentos, permitindo o aumento da pena de 2 anos de prisão em até um terço.

Foi apresentado, hoje, na Praia, o anteprojecto da Proposta de Lei de Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do anteprojecto da sua Regulamentação.

​Cerca de 258 crianças cabo-verdianas vivem em instituições, 56 das quais em centros de emergência onde chegam a viver anos, quando a lei apenas permite, em situações normais, uma permanência de 12 meses. Todos concordam que uma instituição não é lugar para uma criança crescer, mas então porque continuamos a ter estas situações? Porque não há, por exemplo, mais crianças para adopção? O que falha e o que tem sido feito para resolver a “institucionalização” prolongada de crianças?

​À margem do quadro legal, há um Cabo Verde onde muitas meninas com menos de 18 anos vivem já maritalmente. É um fenómeno com muitas caras, complexo, relativamente comum e aceite, que está geralmente associado à gravidez na adolescência, mas que a transcende.