Na última sexta-feira, 24, o Parlamento aprovou, na generalidade, o novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituindo o documento anterior, em vigor há 11 anos. O novo diploma reforça as directrizes para a protecção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no país, incluindo uma alteração ao artigo 284.º do Código Penal, que endurece as penas para pais ou mães que não cumpram o pagamento da pensão de alimentos, permitindo o aumento da pena de 2 anos de prisão em até um terço.

Foi apresentado, hoje, na Praia, o anteprojecto da Proposta de Lei de Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do anteprojecto da sua Regulamentação.

​Cerca de 258 crianças cabo-verdianas vivem em instituições, 56 das quais em centros de emergência onde chegam a viver anos, quando a lei apenas permite, em situações normais, uma permanência de 12 meses. Todos concordam que uma instituição não é lugar para uma criança crescer, mas então porque continuamos a ter estas situações? Porque não há, por exemplo, mais crianças para adopção? O que falha e o que tem sido feito para resolver a “institucionalização” prolongada de crianças?

​À margem do quadro legal, há um Cabo Verde onde muitas meninas com menos de 18 anos vivem já maritalmente. É um fenómeno com muitas caras, complexo, relativamente comum e aceite, que está geralmente associado à gravidez na adolescência, mas que a transcende.