O novo Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a responsabilização penal no incumprimento da pensão de alimentos, passando a abranger situações como a criação deliberada de dificuldades económicas, abandono de emprego ou falta de procura de trabalho. Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, Júlio César Martins, o crime deixa ainda de depender da queixa do ofendido, podendo o Ministério Público avançar com o processo de forma oficiosa.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas centrais do diploma que previa o ingresso excepcional de trabalhadores na Administração Pública sem concurso público, por violação dos princípios da igualdade e do mérito.

O parlamento aprovou, esta quinta-feira, 26, na generalidade, a proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

A proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura foi aprovada, na generalidade, em Dezembro do ano passado, pelos 56 deputados presentes na Casa Parlamentar. Esta terça-feira, 24, a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, juntamente com a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais, debate a proposta de lei que aprova o referido estatuto.

A democracia não cai com estrondo. Não anuncia a sua queda. Não se despede com um discurso solene nem com um decreto oficial. A democracia adoece em silêncio, enfraquece nos bastidores, é corroída pouco a pouco por aqueles que juraram defendê-la, até que um dia, quando alguém pergunta onde ela está, já é tarde demais. É exatamente este o ponto perigoso em que Cabo Verde se encontra.

O Parecer do Procurador-Geral da República, de 8 de Setembro de 2025, expôs o que muitos desconfiavam mas poucos ousavam dizer: ao adoptar uma ortografia única e funcional, o Manual de Língua e Cultura Cabo-Verdiana ultrapassou a lei, precipitou um facto consumado e empurrou a escrita do crioulo para um terreno sem legitimidade. O debate sobre a língua voltou à mesa – e desta vez não pode ser ignorado.

​A tutela jurisdicional efetiva constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. A doutrina clássica, representada por Cappelletti e Garth, identifica-a como o “direito de acesso à justiça e à proteção jurisdicional adequada”, isto é, o poder conferido ao cidadão de provocar o aparelho judicial para defesa de direitos subjetivos violados ou ameaçados.

O governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura, um instrumento que visa enquadrar formalmente os profissionais do sector no sistema de protecção social, no regime fiscal e nas políticas de valorização da cultura enquanto património vivo e activo da economia nacional.

A comissária europeia Maria Luís Albuquerque disse hoje no Parlamento Europeu que a publicidade institucional nos órgãos de comunicação será mais transparente com a aplicação da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA).

O Parlamento Europeu (PE) quer aumentar as penas para vários crimes de abuso sexual de menores, acabar com o período limite para denúncia e impedir a prescrição destes crimes.

Um grupo de sete senadores republicanos, incluindo o antigo líder da Câmara dos Representantes Mitch McConnell, juntou-se à oposição democrata para apoiar um projecto de lei para limitar o poder do presidente Donald Trump para impor tarifas.

O Parlamento aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira, 14, a proposta de lei que altera o Regime Jurídico do Emprego Público, permitindo a contratação excepcional de pessoal na Administração Pública sem concurso público, especialmente nos sectores da educação e da saúde.

A Direcção Geral do Património e de Contratação Pública (DGPCP) alertou hoje os responsáveis pela gestão das frotas de veículos do Estado a intensificarem o controle sobre o uso indevido e abusivo destes meios de transporte de modo a reduzir gastos públicos e combater práticas ilegais, como o uso pessoal de veículos oficiais e a sua circulação fora do horário permitido.

O Parlamento vai debater na próxima sexta-feira, 14, uma alteração à lei do regime de emprego público que visa permitir a contratação de profissionais a curto prazo sem concurso público, mas apenas a título excepcional.

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, nesta segunda-feira, 10, a Lei que estabelece a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência de Cabo Verde.

Os deputados alemães aprovaram hoje uma proposta de lei que endurece ainda mais a política migratória do país, facilitando a expulsão de requerentes de asilo que tenham entrado na Europa por outro Estado ou que tenham cadastro criminal.

​A vida em comunidade exige regras que disciplinam o relacionamento entre as pessoas. Como todos os cidadãos são livres, se cada um fizer o que lhe apetece sem se preocupar com o outro, gera-se o caos, ninguém se entende e todos acabam prejudicados.

Destaque de manchete para a entrevista com Cláudio Gonçalves Couto, Professor de Gestão Pública da Fundação Getúlio Vargas.

O Parlamento líbio aprovou, por unanimidade, várias alterações a uma lei implementada em 1957 que criminaliza as relações com Israel, semanas depois de exigir a saída imediata dos embaixadores dos países que "apoiam os crimes da entidade sionista".

Cabo Verde decidiu “acertar o passo” entre a lei e as inovações tecnológicas com um novo decreto para regular as assinaturas eletrónicas e outras formas de certificação de documentos digitais, de acordo com o texto consultado hoje pela Lusa.