A comissária europeia Maria Luís Albuquerque disse hoje no Parlamento Europeu que a publicidade institucional nos órgãos de comunicação será mais transparente com a aplicação da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA).

O Parlamento Europeu (PE) quer aumentar as penas para vários crimes de abuso sexual de menores, acabar com o período limite para denúncia e impedir a prescrição destes crimes.

Um grupo de sete senadores republicanos, incluindo o antigo líder da Câmara dos Representantes Mitch McConnell, juntou-se à oposição democrata para apoiar um projecto de lei para limitar o poder do presidente Donald Trump para impor tarifas.

O Parlamento aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira, 14, a proposta de lei que altera o Regime Jurídico do Emprego Público, permitindo a contratação excepcional de pessoal na Administração Pública sem concurso público, especialmente nos sectores da educação e da saúde.

A Direcção Geral do Património e de Contratação Pública (DGPCP) alertou hoje os responsáveis pela gestão das frotas de veículos do Estado a intensificarem o controle sobre o uso indevido e abusivo destes meios de transporte de modo a reduzir gastos públicos e combater práticas ilegais, como o uso pessoal de veículos oficiais e a sua circulação fora do horário permitido.

O Parlamento vai debater na próxima sexta-feira, 14, uma alteração à lei do regime de emprego público que visa permitir a contratação de profissionais a curto prazo sem concurso público, mas apenas a título excepcional.

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, nesta segunda-feira, 10, a Lei que estabelece a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência de Cabo Verde.

Os deputados alemães aprovaram hoje uma proposta de lei que endurece ainda mais a política migratória do país, facilitando a expulsão de requerentes de asilo que tenham entrado na Europa por outro Estado ou que tenham cadastro criminal.

​A vida em comunidade exige regras que disciplinam o relacionamento entre as pessoas. Como todos os cidadãos são livres, se cada um fizer o que lhe apetece sem se preocupar com o outro, gera-se o caos, ninguém se entende e todos acabam prejudicados.

Destaque de manchete para a entrevista com Cláudio Gonçalves Couto, Professor de Gestão Pública da Fundação Getúlio Vargas.

O Parlamento líbio aprovou, por unanimidade, várias alterações a uma lei implementada em 1957 que criminaliza as relações com Israel, semanas depois de exigir a saída imediata dos embaixadores dos países que "apoiam os crimes da entidade sionista".

Cabo Verde decidiu “acertar o passo” entre a lei e as inovações tecnológicas com um novo decreto para regular as assinaturas eletrónicas e outras formas de certificação de documentos digitais, de acordo com o texto consultado hoje pela Lusa.

​O presidente do Tribunal de Contas (TC), João da Cruz Silva, apontou hoje que os deputados nacionais autorizaram despesas para além do previsto na lei do enquadramento orçamental da Conta Geral do Estado de 2020.

Na segunda-feira quase sem aviso prévio o primeiro-ministro apareceu a declarar a situação de emergência social e económica de Cabo Verde.

O governo de Israel voltou a vetar a reunificação de famílias palestinianas depois de aprovar uma controversa lei que impede os palestinianos de Gaza ou da Cisjordânia casados com israelitas de obter uma autorização de residência ou cidadania.

A Câmara Baixa do Parlamento russo (Duma) vai examinar uma proposta de lei que pode interditar pessoas envolvidas em organizações "extremistas" ao cargo de deputado, visando apoiantes do líder da oposição Alexei Navalny.

Hoje em Cabo Verde uma em cada dez mulheres é vítima de Violência Baseada no Género (VBG). Dados do III Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva (IDSR) mostram que cerca de 48,8% dos agressores são ex-maridos ou ex-companheiros. Entretanto, este cenário, longe de ser o ideal, já foi pior. Esta melhoria talvez se deve a implementação da Lei que torna a violência doméstica crime público. Nesta quinta-feira, 11 de Março, a mesma lei completa uma década em vigor.

Legislação que obriga à utilização de máscaras na via pública foi publicada, hoje, 29 no Boletim Oficial. Obrigatoriedade de usar máscaras faciais “em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas” entra em vigor no próximo dia 5 de Novembro. Não cumprimento da lei implica multas entre os 1500$00 e os 15 mil escudos.

Os deputados aprovaram esta quinta-feira por unanimidade a proposta de lei que procede alteração a lei nº83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Um anteprojecto de lei que deu entrada no parlamento agrava penas para agressões e abusos sexuais de crianças até 13 anos de prisão e tipifica os crimes de “prostituição de crianças” e “sexting infantil”.