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“Aprova-se um regime aplicável à inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ao correspondente regime de protecção social e ao regime fiscal. É uma proposta que formaliza uma parte importante da economia”, afirmou Fernando Elísio Freire em conferência de imprensa, hoje, para o balanço do Conselho de Ministros.
Com este novo estatuto, os profissionais da cultura terão acesso à inscrição no INPS e à protecção social, incluindo cobertura médica e acesso a benefícios contributivos.
A proposta de lei prevê ainda que apenas artistas e produtores formalizados possam ser contratados, como forma de assegurar direitos laborais e dignidade fiscal.
“A lei valoriza a arte e o exercício profissional de quem a cria e produz. Cria um relacionamento claro com o sistema fiscal e com os regimes de protecção social”, explicou.
Segundo o governante, a proposta de lei enquadra também os profissionais da cultura no regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, de modo a criar um ambiente favorável para a criação, formalização, desenvolvimento e competitividade no sector.
O diploma estabelece um regime fiscal especial e prevê a criação da declaração de artista e do cartão do artista, elementos que passam a conferir reconhecimento formal aqueles profissionais.
Uma das medidas que consta ainda no documento é a isenção do IVA e de direitos aduaneiros sobre a importação de equipamentos utilizados exclusivamente na actividade artística, desde que sejam comprovadamente fabricados fora do país.
O Governo considera esta medida como o cumprimento de uma promessa feita anteriormente, no sentido de incentivar o desenvolvimento das indústrias criativas.
“Esta proposta de lei deve ser vista como o momento em que o país reconhece e valoriza os produtores de arte e cultura”, reforçou Fernande Elísio Freire.
Segundo o ministro, o processo legislativo foi discutido com diversas entidades, incluindo o INPS, a Direcção Nacional de Receitas do Estado, sindicatos, sociedades de autores, promotores culturais e várias associações artísticas das ilhas.
Além do Estatuto do Profissional de Arte e Cultura, o Conselho de Ministros aprovou também uma resolução que autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas no âmbito de acordos de financiamento com entidades formadoras públicas e privadas.
O objectivo, explicou Fernando Elísio Freire, é criar condições para que mais jovens tenham acesso a formações de qualidade e oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente na área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), considerada uma das mais promissoras em termos de empregabilidade.
Serão realizadas 150 acções de formação em vários municípios do país, beneficiando 3.200 jovens, com um investimento total de 517 mil contos.
“Queremos continuar a investir na formação dos nossos jovens, para que tenham competências que lhes permitam competir no mercado internacional e melhorar a qualidade dos serviços prestados no país”, garantiu.
Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou outras medidas, como a realização da 10.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, que beneficiará cerca de 3.200 jovens com formação profissional.
