Parlamento debate alteração à lei do regime de emprego público em regime de urgência

O pedido para a aprovação em regime de urgência foi apresentado pela ministra do Estado, Janine Lélis.

A ministra Janine Lélis explicou que a alteração é necessária para resolver situações emergenciais na administração pública, como os atrasos no pagamento de salários de professores.

“Entretanto, a implementação desta lei evidenciou a dificuldade de compatibilizar este princípio com situações de emergência e de resposta imediata, especial e particularmente nos sectores da educação e da saúde, o que tem levado a situações de algum atraso no pagamento dos salários dos professores”, afirmou.

O deputado do PAICV, João Batista Pereira, reconheceu a importância da medida, mas argumentou que estas situações já deveriam estar previstas na lei.

“Dizer que por razões de baixas médicas, sempre houve falecimentos, infelizmente sempre morremos, licenças, abandono de lugar, rescisão de contrato, isso sempre ocorreu. O que quer dizer que estas situações poderiam e deveriam ser já contempladas na lei desde o início”, defendeu.

Por sua vez, o deputado do MpD, Celso Ribeiro, advogou que a proposta se resume a um ajuste pontual.

“Qualquer lei também carece de ajuste. Apenas um artigo vai ser aqui discutido e nós louvamos a abertura do grupo parlamentar do PAICV. Este é o caminho”, disse.

Já o presidente da UCID, João Santos Luís, criticou a falta de antecipação na apresentação do regime de urgência.

“Essa colocação foi aprovada no dia 6 de Março. O Governo certamente não é hoje, dia 12, que resolveu introduzir, digamos, o regime de urgência, de forma que pedimos, tendo em conta que a UCID não faz parte da Conferência de Representantes, que quando haja, portanto, o regime de urgência, que se envie aos deputados antecipadamente”, exigiu.