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O anúncio foi feito pelo ministro de Estado, Fernando Elísio Freire, durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o governante, a medida visa aproximar os serviços públicos dos cidadãos e das empresas e lembrou que o Estado celebrou um contrato de concessão para o serviço público de inspecção técnica automóvel, dispondo actualmente de dois centros fixos, sendo um na cidade da Praia e outro em São Vicente, e de unidades móveis que percorrem outras ilhas para a realização de inspecções periódicas.
Contudo, tendo em conta o crescimento do parque automóvel a nível nacional e a consequente maior procura por serviços de inspecção, o Governo considerou necessário reforçar a cobertura territorial e garantir um tratamento equitativo para todos os proprietários de veículos.
“A igualdade de tratamento de todos os cidadãos que têm veículos na sua relação com os centros de inspecção, a garantia de níveis compatíveis com o ritmo do crescimento do parque-auto e razões de segurança rodoviária estão na base desta iniciativa”, sublinhou.
O novo diploma legal prevê ainda que qualquer concelho com mais de 10 mil habitantes, que não disponha de um centro de inspecção fixo, poderá vir a ter um, mediante autorização.
A mesma possibilidade é considerada para concelhos com menos de 10 mil habitantes, desde que não exista nenhum centro autorizado na área.
Para facilitar o acesso à informação, os cidadãos e empresas passarão a ter à disposição, através de plataforma electrónica, dados atualizados sobre os centros móveis, incluindo datas e locais das inspecções, permitindo o agendamento electrónico do serviço.
Foi também instituído o dia 25 de Julho como o Dia Nacional dos Condutores Profissionais dos Transportes Rodoviários, abrangendo taxistas, motoristas de transporte colectivo e demais profissionais do sector.
