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O diploma foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, com votos favoráveis de 29 parlamentares do MPD, 19 do PAICV e 3 da UCID.
Com esta aprovação, o país passa a dispor de um novo quadro legal interno nestas matérias, alinhado com as mais recentes recomendações resultantes da avaliação internacional realizada pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), em 2019.
O objectivo é reforçar a protecção do sistema financeiro nacional, prevenindo práticas que possam comprometer a economia do país.
Entre as principais novidades, a lei prevê um controlo mais rigoroso dos investimentos que entram e saem do território nacional, bem como a identificação e monitorização dos chamados beneficiários efectivos. Este universo inclui titulares de cargos políticos, administradores de empresas públicas e privadas, entre outros intervenientes económicos.
Para o efeito, será criada uma lista nacional e uma plataforma específica que permitirá às autoridades acompanhar estes beneficiários, com vista a aferir a origem dos seus rendimentos, a utilização de fundos públicos e a prevenir práticas de corrupção. A medida visa ainda reforçar a transparência das instituições públicas e privadas.
O diploma contempla igualmente o reforço dos mecanismos de combate ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, através da implementação de medidas preventivas e do reforço dos meios técnicos e operacionais das entidades competentes.
