O novo Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a responsabilização penal no incumprimento da pensão de alimentos, passando a abranger situações como a criação deliberada de dificuldades económicas, abandono de emprego ou falta de procura de trabalho. Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, Júlio César Martins, o crime deixa ainda de depender da queixa do ofendido, podendo o Ministério Público avançar com o processo de forma oficiosa.