​A tutela jurisdicional efetiva constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. A doutrina clássica, representada por Cappelletti e Garth, identifica-a como o “direito de acesso à justiça e à proteção jurisdicional adequada”, isto é, o poder conferido ao cidadão de provocar o aparelho judicial para defesa de direitos subjetivos violados ou ameaçados.

O ministro do Turismo e Transportes, José Luís Sá Nogueira, reiterou esta quarta-feira que vai haver mudança a nível do conselho da administração (CA) da TACV-Cabo Verde Airlines, que, neste momento, é presidido pelo economista Pedro Barros.