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A presidente do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), Maria do Livramento Silva, avança que durante a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para além dos direitos das crianças que já existem, serão introduzidos os deveres das crianças e também das famílias de acolhimento.
"Vai haver introdução de estatísticas dos dados das crianças e adolescentes, vai haver uma melhoria na parte da adopção nacional e internacional, vai haver também a introdução de qual é o papel dos municípios nos direitos das crianças. Vão haver melhorias nas instituições de acolhimento, também. São vários aspectos que serão melhorados, alguns introduzidos ", aponta.
O ECA foi aprovado em 2013, mas passados 10 anos muita coisa mudou. Além disso, como Maria do Livramento Silva sublinha, também houve alguns constrangimentos na aplicação do ECA por parte dos profissionais da justiça, da saúde e mesmo da protecção da criança, "principalmente no que diz respeito ao artigo 113, que fala de procedimentos imediatos, caso a criança esteja em perigo de vida devido a violência perpetrada por adultos".
"Então, são aspectos que vão ser melhorados, introduzidos, para que haja um consenso a nível de todas as estruturas que trabalham na protecção da criança. O ECA também nunca foi regulamentado e agora vamos regulamentar principalmente a parte que diz respeito aos comités municipais para a defesa dos direitos da criança, pois muitas vezes o trabalho fica um pouco dificultado por causa dessa falta de regulamentação", explica.
A revisão do ECA resulta de uma parceria entre Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente e a UNICEF que, em conjunto, elaboraram as propostas das alterações necessárias à sua regulamentação.
O acto da apresentação do Anteprojecto da Proposta de Lei de Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Anteprojecto da sua Regulamentação, foi presidido pela Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima.
