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A medida foi publicada no Boletim Oficial do dia 1 deste mês. Segundo a mesma fonte, o documento vem agora resolver as pendências de promoção dos trabalhadores do ICCA, considerando o tempo de serviço efectivamente prestado na carreira.
“Vai-se, ainda, considerar a efectiva evolução na carreira nos anos considerados para a regularização, o preenchimento dos requisitos para o acesso nos cargos da nova carreira”, precisou.
A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, diz tratar-se de uma grande vitória para a área da protecção da infância.
“Cumprimos o nosso propósito de governação em relação ao ICCA, porque tínhamos prometido que íamos melhorar as condições de trabalho dos funcionários para que possam estar engajados nesta área de proteção da infância. Conseguimos alcançar esse objetivo”, congratula-se.
Lídia Lima adiantou que a partir deste mês, o Governo iniciará o processo de reclassificação de cerca de 50 funcionários do ICCA.
Conforme diz, são cerca de 12 mil contos para reclassificar todos aqueles que estão nestas condições, sendo que a partir de 2024 vai-se promover todos os funcionários que têm condições para serem promovidos.
“Estamos a melhorar consideravelmente as condições salariais dos funcionários do ICCA, equiparando os seus salários aos praticados nos outros Institutos públicos”, admite a Secretária de Estado.
