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Em comunicado datado de 13 de Fevereiro, a Procuradoria-Geral da República afirma haver indícios suficientes para que os arguidos respondam em tribunal, pelo que requereu o seu julgamento no Tribunal Judicial da Comarca da Praia.
Nenhum dos acusados foi sujeito a medidas de coacção, uma decisão justificada pelo MP com o comportamento processual demonstrado ao longo de toda a investigação, desde a denúncia inicial até ao encerramento da instrução.
A acusação resulta da investigação criminal aberta em Dezembro de 2024, na sequência do relatório de auditoria financeira do Tribunal de Contas à Presidência da República, que concluiu pela irregularidade dos pagamentos efectuados entre Janeiro de 2022 e Dezembro de 2023.
O caso não se esgota aí. O ex-Chefe da Casa Militar e a ex-Conselheira do Presidente da República, Marisa Morais, são também arguidos, mas os seus processos correm de forma autónoma.
Os arguidos
Quanto aos quatro arguidos agora indiciados, que a PGR não identifica pelo nome, mas pelo cargo exercido à data dos factos, são-lhes imputados crimes que variam consoante o papel de cada um no processo.
Assim, o ex-Chefe da Casa Civil da Presidência da República é acusado de um crime de participação ilícita em negócios, um crime de recebimento indevido de vantagem e três crimes de peculato. A ex-Directora-Geral de Administração da Presidência da República responde pelos mesmos cinco crimes. Já o ex-Director do Gabinete do Presidente da República é indiciado por três crimes de peculato.
A Primeira-Dama, por seu turno, é acusada de um crime de recebimento indevido de vantagem.
A Origem da polémica
A polémica começou em Dezembro de 2023, quando informações sobre o pagamento mensal de 310.606 escudos à Primeira-Dama começaram a circular publicamente. O valor correspondia ao salário que Débora Katiza Carvalho recebia no seu emprego anterior, na CV Telecom, mas não existia qualquer enquadramento jurídico que justificasse o pagamento, nem qualquer contrato formal com o Estado.
Na legislação cabo-verdiana, a Primeira-Dama não possui estatuto próprio, sendo considerada uma figura meramente protocolar e honorífica, sem funções formais definidas no ordenamento jurídico.
A reacção pública foi imediata e intensa, com críticas vindas de diversos quadrantes da sociedade civil, partidos políticos e comentadores.
A Presidência, através do então Chefe da Casa Civil, Jorge Tolentino, explicou que Débora Carvalho se encontrava em 'licença especial' do seu quadro profissional e que o salário reflectia o montante que auferia anteriormente.
Como afirmou Tolentino, que assinou a directiva que formalizou o pagamento, a Primeira-Dama desempenhava funções a tempo integral e “não deveria ser prejudicada nos seus direitos pelo facto de ser Primeira-Dama”. O orçamento da Presidência para 2023 já integrava, aliás, na rubrica de pessoal, as despesas referentes à sua remuneração, após as articulações com o Ministério das Finanças.
Esta justificação, no entanto, não satisfez os que consideraram o pagamento irregular e eticamente questionável.
Dias após ter estalado a controvérsia, o Presidente da República, José Maria Neves, anunciou a suspensão do pagamento do salário da Primeira-Dama, bem como outras regalias, até que a situação fosse regulamentada por lei. O Presidente avançou ainda ter solicitado ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral das Finanças o seu pronunciamento sobre a matéria.
Irregularidades confirmadas
No início de 2024, a Inspecção-Geral das Finanças (IGF) realizou uma auditoria detalhada às despesas com pessoal da Presidência. O relatório, divulgado em Agosto do mesmo ano, concluiu que os salários pagos a Débora Carvalho entre Janeiro de 2022 e Dezembro de 2023, num total de cerca de 7,4 milhões de escudos ilíquidos, eram irregulares e não tinham suporte legal.
A auditoria salientou que a função de Primeira-Dama não está definida na lei cabo-verdiana e que não existe vínculo legal para a atribuição de salário. A recomendação foi clara: cerca de 5,4 milhões de escudos, correspondente ao total das remunerações líquidas recebidas, deveriam ser devolvidos aos cofres do Estado. Esta recomendação desencadeou o processo de restituição voluntária dos salários recebidos e o reconhecimento público, por parte da Presidência, de que houve falhas não intencionais no procedimento relativo ao pagamento dos salários à Primeira‑Dama.
Recorde-se ainda que o relatório da IGF apontou ainda outras irregularidades nas contas da Presidência, entre as quais o salário pago durante 20 meses à conselheira jurídica Marisa Morais, que nunca chegou a tomar posse do cargo.
Também oTribunal de Contas, num processo menos mediático, realizou a sua própria auditoria Financeira e de Conformidade à Presidência da República.
Com base nas auditorias, e na sequência do relatório do Tribunal de Contas, em Dezembro de 2024 o MP iniciou um inquérito para averiguar possíveis crimes, incluindo abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato e recebimento indevido de vantagem.
Na mesma altura, o MP deduziu acusação separada contra um funcionário do quadro da Presidência da República, ao qual foi imputada a prática de um crime de desvio de dados, relacionado com a divulgação nas redes sociais de documentos que continham dados pessoais da Primeira-Dama.
Ao longo de 2025 decorreram as diligências de investigação criminal. A 13 de Fevereiro de 2026, o MP encerrou a instrução e concluiu haver indícios suficientes para deduzir acusação formal contra os quatro arguidos.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1264 de 18 de Fevereiro de 2026.
