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As eleições autárquicas, realizadas em Dezembro de 2024, mas com impacto político dominante ao longo de 2025, constituíram um dos pontos de viragem mais relevantes do ano. O PAICV saiu claramente vencedor do escrutínio, conquistando 15 das 22 câmaras municipais, enquanto o MpD ficou reduzido a sete autarquias. O resultado representou uma inversão significativa face ao quadro anterior e devolveu à oposição uma presença dominante no poder local, com particular peso político e simbólico.
A leitura dos resultados foi imediata e transversal. Para o PAICV, tratou-se de uma clara vitória política e de um sinal de confiança do eleitorado na governação local do partido. Para o MpD, os resultados foram interpretados como um aviso sério, reflectindo desgaste governativo e insatisfação em vários municípios. Ainda assim, ambos os partidos reconheceram que a elevada taxa de abstenção, próxima dos 50%, continuou a ser um dos grandes desafios da democracia cabo-verdiana, levantando questões sobre o afastamento dos cidadãos da política local e a necessidade de reforçar mecanismos de participação cívica.
PAICV lidera ANMCV
A nova configuração do poder local teve reflexos directos na Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV). Em 2025, pela primeira vez desde a criação da instituição, a presidência passou para um autarca do PAICV, com a eleição de Fábio Vieira, presidente da Câmara Municipal dos Mosteiros. A mudança foi encarada como histórica e simbolizou a nova correlação de forças entre os municípios e o poder central.
A nova direcção da ANMCV centrou as suas reivindicações no reforço da autonomia municipal, o aumento das transferências financeiras do Estado e uma maior participação das câmaras municipais na definição de políticas públicas nacionais. A relação entre a ANMCV e o Governo passou a ser marcada por maior exigência institucional, abrindo um novo capítulo no diálogo entre poder local e poder central.
Eleições no PAICV
No plano partidário, 2025 foi também um ano decisivo para o PAICV, com a realização das eleições internas que culminaram na eleição de Francisco Carvalho como presidente do partido. O presidente da Câmara Municipal da Praia venceu o processo interno num contexto de grande expectativa política, assumindo a liderança com o desafio de capitalizar a vitória autárquica e preparar o partido para as eleições legislativas e presidenciais de 2026.
A eleição de Francisco Carvalho foi interpretada como uma aposta numa liderança com forte visibilidade nacional e experiência de gestão autárquica. O novo presidente assumiu como prioridades a reorganização interna do partido, o reforço da coesão entre as diferentes correntes e a construção de uma alternativa governativa centrada em temas como o custo de vida, a habitação, os transportes, a justiça social e o funcionamento das instituições.
Ao longo do ano, a liderança do PAICV procurou afirmar-se no debate político nacional, beneficiando da governação de várias autarquias estratégicas e de uma oposição mais confiante no Parlamento. O partido argumentou ser uma alternativa credível ao Governo, enquanto o MpD procurou defender o seu desempenho governativo e manter a iniciativa política.
Governo vs CVInterilhas
Paralelamente às dinâmicas eleitorais e partidárias, um dos dossiês que mais marcou a agenda política e mediática foi a polémica em torno do contrato de concessão do serviço de transportes marítimos interilhas à CVInterilhas. Segundo notícias publicadas pelo Expresso das Ilhas, tornou-se público que o contrato assinado entre o Estado e a concessionária não correspondia integralmente ao texto aprovado em Conselho de Ministros, levantando sérias dúvidas sobre a legalidade do procedimento.
A principal divergência residia na introdução de uma cláusula que previa o pagamento de 10% das receitas anuais de exploração como indemnização compensatória, elemento que não constava da versão inicialmente validada pelo Governo. A revelação gerou forte controvérsia política, com a oposição a acusar o Executivo de falhas graves na condução de um contrato estratégico para a mobilidade e a coesão territorial do país.
O conflito tinha sido analisado por uma comissão arbitral, que deu razão à CVInterilhas e condenou o Estado ao pagamento de indemnizações. A decisão provocou nova onda de debate público e levou o Governo a recorrer aos tribunais comuns, com o objectivo de anular a deliberação arbitral. O Executivo argumentou que a decisão se baseava num contrato materialmente irregular e que a sua execução colocaria em causa o interesse público e o erário do Estado.
O recurso judicial reacendeu o debate sobre governação, transparência e responsabilidade política, tornando-se um dos temas mais sensíveis do ano. Para muitos analistas, o caso expôs fragilidades nos mecanismos de controlo interno do Estado e na gestão de parcerias público-privadas em sectores estratégicos.
Buscas na CMP
Outro momento de forte impacto político e institucional ocorreu com as buscas realizadas pelo Ministério Público na Câmara Municipal da Praia, no âmbito de um processo de investigação a alegadas irregularidades administrativas e patrimoniais. Em reacção o presidente da CMP ordenou a suspensão temporária de vários serviços municipais, afectando directamente o funcionamento da maior autarquia do país e gerando um intenso debate público.
O presidente da Câmara, Francisco Carvalho, reagiu criticamente às diligências, questionando a sua proporcionalidade e levantando suspeitas de instrumentalização política da justiça. As declarações desencadearam reacções institucionais imediatas.
A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) defendeu a legalidade das buscas e reafirmou a independência do Ministério Público, alertando para os riscos de politização da justiça e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde manifestou preocupação com a suspensão dos serviços públicos e apelou ao respeito pelo princípio da proporcionalidade.
O Governo, por seu lado, adoptou uma postura cautelosa, sublinhando a separação de poderes e a necessidade de respeitar o trabalho das autoridades judiciais, apelando simultaneamente à serenidade institucional.
O episódio trouxe para o centro do debate a relação entre poder político e sistema judicial, a comunicação institucional em contextos de investigação criminal e a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.
Vida parlamentar
O ano de 2025 ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação no Parlamento de Cabo Verde de um conjunto de leis consideradas estruturantes, com impacto directo na protecção ambiental, no reforço institucional, na modernização da economia e no alargamento das políticas de apoio social. As iniciativas reflectem uma aposta do Estado no desenvolvimento sustentável, na estabilidade financeira e na melhoria da qualidade de vida da população.
Entre os diplomas de maior destaque está a Política do Clima, que estabelece um quadro normativo orientado para a conciliação entre crescimento económico e protecção ambiental. A lei assume particular relevância num país altamente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas, definindo princípios, instrumentos e responsabilidades para a mitigação e adaptação climática, bem como para a integração da dimensão ambiental nas políticas públicas.
No domínio institucional, o Parlamento aprovou a nova Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde (BCV), considerada um passo importante para o reforço da autonomia, da transparência e da credibilidade da autoridade monetária. O novo diploma introduz mecanismos adicionais de supervisão e escrutínio, com o objectivo de assegurar maior estabilidade do sistema financeiro e alinhamento com boas práticas internacionais de governação bancária.
No campo económico, destaque para a autorização legislativa que permite ao Governo proceder à revisão do Código de Propriedade Industrial. A iniciativa visa modernizar o regime jurídico da propriedade industrial, alinhando-o com convenções internacionais e criando condições mais favoráveis à inovação, à competitividade e à atracção de investimento, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no país.
Ainda no sector financeiro, foi aprovada na generalidade a alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, com o objectivo de actualizar a legislação que regula o funcionamento do mercado financeiro, adaptando-a à evolução do sistema económico e às exigências de maior transparência e eficiência.
A agenda legislativa de 2025 incluiu igualmente avanços no sector cultural, com a aprovação, pelo Governo, da proposta de lei do Estatuto do Artista, que segue para apreciação parlamentar. O diploma procura garantir maior dignidade profissional, reconhecimento legal e protecção social aos profissionais da cultura, respondendo a uma reivindicação antiga do sector e reforçando o papel da cultura no desenvolvimento nacional.
No plano social, o Governo anunciou e discutiu um conjunto de medidas de apoio social e de promoção da igualdade de género, algumas já aprovadas e outras ainda em debate. Entre elas destacam-se a extensão do subsídio de doença para crianças e melhorias nos cuidados de saúde materno-infantil, iniciativas que visam reforçar a protecção das famílias, promover o bem-estar infantil e valorizar o papel da mulher na sociedade.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1257 de 31 de Dezembro de 2025.
