homepage
Afirmação feita durante a declaração política do partido, no parlamento.
“A poucos dias da virada do ano e de celebrarmos os 35 anos da liberdade e da democracia, temos assistido a acontecimentos políticos que nos deixam bastante preocupados, senão mesmo perplexos, tamanha é a gravidade que encerram, pois atentam contra o Estado de Direito e contra os valores da sociedade cabo-verdiana”, declarou.
Celso Ribeiro acusou o presidente da Câmara Municipal da Praia de ter violado a Constituição e a legislação laboral ao manter mercados e centros comerciais abertos no feriado de 13 de Janeiro.
“No dia em que a Nação celebra a sua Liberdade, o edil da capital impõe o trabalho forçado, banalizando o símbolo maior do nosso Estado de Direito”, disse.
Para o MpD, as críticas dirigidas ao Ministério Público visam descredibilizar, politizar e enfraquecer a justiça, sempre que esta se aproxima de determinados interesses e considerou que a tentativa de associar o Governo à acção do Ministério Público revela medo e desespero eafirmou que ninguém está acima da lei em Cabo Verde e a investigação criminal não é um ataque político, é um dever legal.
Celso Ribeiro considerou ainda que a suspensão de serviços camarários e o apoio a manifestações contra a justiça representam pressão indevida sobre os tribunais, ultrapassando uma linha vermelha e colocando o PAICV fora da lealdade institucional.
“Num Estado de Direito Democrático, a justiça não se negocia, não se condiciona e não se bloqueia. A independência judicial não é um privilégio, é a garantia última da liberdade dos cidadãos. A nossa liberdade é inegociável. Não vale tudo na política”, concluiu.
PAICV
Em reacção à declaração do MpD, a deputada do PAICV, Janira Hopffer Almada questionou os critérios que determinam a abertura, ou não, de investigações apontando que embora ninguém esteja acima da lei existem denúncias que avançam rapidamente para investigações e buscas, enquanto outras permanecem sem qualquer seguimento.
“Eu gostaria de saber porquê que algumas denúncias são investigadas e outras não”, disse. Como exemplo, citou as denúncias relacionadas com o mercado do Coco, o leilão do INPS, a privatização dos TACV, a compra de um avião da Guarda Costeira e o chamado mega processo dos terrenos da Praia.
“Quando o PAICV esteve na oposição, várias denúncias apresentadas não tiveram qualquer seguimento. Nunca foi investigado. Não originou uma única busca”, frisou.
Janira Hopffer Almada referiu ainda que a nomeação do Procurador-Geral da República e a sua eventual renovação de mandato dependem do Governo.
“Quem é que propôs o actual Procurador-Geral da República? Foi a actual maioria, o actual Governo, o actual Primeiro-Ministro. Quem é que deve promover a renovação do mandato do actual Procurador-Geral da República? É o o governo. Porque é que o Procurador da República já está há mais de um ano com o mandato caducado? ”, questionou.
A deputada referiu igualmente situações de enriquecimento súbito de antigos presidentes de Câmara, alegando que alguns passaram a ser titulares de milhares de metros quadrados de terreno sem que lhes seja conhecida actividade profissional ou herança que justifique tal património.
UCID
Para a UCID, a estabilidade política e social é o maior trunfo de Cabo Verde, razão pela qual alertou para os riscos de se perder esse património e defendeu, por isso, uma actuação cautelosa por parte de todos os actores políticos e institucionais.
“Aqui nós temos que ser extremamente cautelosos, porque para criar uma dinâmica destrutiva é muito rápido. O nosso Estado de Direito tem que agir como tal. E nós todos temos que ser agentes deste Estado de Direito Democrático. Não há aqui vacas sagradas”, declarou António Monteiro.
António Monteiro frisou que a Constituição, enquanto lei mãe, deve ser cumprida escrupulosamente por todos os cidadãos, independentemente da sua condição social, económica ou religiosa.
Também reconheceu que existem erros em todos os sectores da vida cabo-verdiana, mas defendeu que estes devem ser reduzidos ao mínimo possível, através do respeito pelas regras e pela legalidade.
Nesse sentido, considerou fundamental que todas as denúncias sejam devidamente averiguadas e que as denúncias devem ser analisadas pela ordem de entrada e que todos os responsáveis por ilícitos devem ser responsabilizados, sem excepções.
“Não há aqui Presidente da República, não há Presidente do Tribunal Constitucional, não há Procurador-Geral, não há ninguém. Todos nós temos que estar sujeitos à lei”, afirmou.
