homepage
O novo Regimento da Assembleia Nacional foi aprovado na generalidade com 35 votos a favor do Grupo Parlamentar do Movimento para Democracia (MpD), nenhum voto contra e 23 abstenções da bancada do Partido Africado da Independência de Cabo Verde (PAICV).
O documento estabelece regras internas para o funcionamento da Assembleia e visa modernizar os procedimentos parlamentares, reforçando a transparência e eficiência da casa parlamentar.
O projecto do Novo Regimento da Assembleia Nacional introduz um conjunto de normas que visam reforçar o equilíbrio entre pluralismo político, ética e fiscalização da acção governativa, consolidando o papel do Parlamento enquanto pilar central da democracia cabo-verdiana.
Na sequência, foi aprovado o projecto de lei que define a nova orgânica da Assembleia Nacional, seguindo o mesmo padrão de votação: 35 votos a favor do MPD, nenhum voto contra e 23 abstenções da bancada do PAICV.
A proposta visa actualizar a estrutura organizacional da Assembleia, promovendo maior agilidade administrativa e reforço institucional.
O Parlamento aprovou ainda a lei orgânica do Banco de Cabo Verde, com a mesma votação, sendo 35 votos a favor do MpD, nenhum contra e 23 abstenções do PAICV.
A lei pretende consolidar o enquadramento institucional do banco central, reforçando a sua autonomia, transparência e papel na regulação financeira do país.
O diploma introduz mecanismos mais robustos de controlo interno e supervisão, como a criação do Conselho de Supervisão, administradores não executivos e um comité de auditoria, garantindo maior escrutínio sobre a gestão e sobre as decisões de política monetária e financeira.
Clarifica ainda o papel do Estado na cobertura de perdas eventualmente registadas pelo BCV, sobretudo em contextos de intervenção de interesse público ou de resultados negativos associados às oscilações internacionais.
Finalmente, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, a proposta de lei que define as bases da política do clima, reafirmando o compromisso de Cabo Verde na mitigação e adaptação às alterações climáticas.
O diploma estabelece o enquadramento legal para acções de proteção ambiental, adaptação às mudanças climáticas e proteção de sectores estratégicos como agricultura, pesca e infraestruturas públicas.
