homepage
Durante o debate que antecedeu a votação, os líderes parlamentares e membros do Governo pronunciaram-se sobre a agenda proposta, em particular sobre a Proposta de Lei que cria a Ordem Cabo-verdiana dos Economistas e Gestores de Cabo Verde.
O líder parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, afirmou que o seu grupo parlamentar possui um diploma com o mesmo objecto da proposta apresentada pelo Governo. “O Grupo Parlamentar do PAICV tem um diploma com o mesmo objecto da proposta de lei apresentada pelo Governo e que poderia ser interessante aproveitar, não só para enriquecer o debate que nós teremos relativamente a esta proposta do Governo”, declarou.
Clóvis Silva lamentou que o projecto tenha caducado e se tenha tornado inócuo. Segundo o deputado, o diploma, submetido em Novembro do ano passado, tem também o mesmo objecto de criar a ordem dos economistas, defendendo que ambos os documentos pudessem ser agendados em conjunto, com vista à convergência num único diploma.
Na mesma linha, o líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, considerou que as duas iniciativas legislativas apresentam muitas semelhanças.
“Sendo duas propostas que, do nosso ponto de vista, têm muito em comum, penso que podíamos debater na generalidade e depois baixar à especialidade”.
Conforme defendeu, nessa fase, seria possível absorver, discutir e tentar encontrar um consenso nos pontos onde há divergências.
Para Celso Ribeiro, a análise dos dois documentos não revela grande diferença, defendendo a possibilidade de se fundirem os aspectos compatíveis para se obter um instrumento que represente o consenso que é o desejado.
Já a ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, alertou para a necessidade de respeitar os acordos firmados na Conferência de Representantes.
“O plenário é soberano, mas existe um princípio. Ou acordamos e os acordos fazem fé e são respeitados por todos, ou não acordamos”, afirmou.
Janine Lélis sublinhou que a sistemática submissão desses acordos à votação em plenário pode abrir precedentes complicados. Para a governante, é essencial garantir estabilidade e regras para o bom funcionamento do Parlamento.
Em resposta, o Presidente da Assembleia Nacional (PAN), Austilino Correia, explicou que, perante a contestação, não tinha outra alternativa senão submeter a questão ao plenário.
“Ou submeter o regimento à votação, ou tomar uma decisão, e a decisão do Presidente é recorrer ao Plenário da Assembleia Nacional”, afirmou.
Segundo o PAN, embora existam acordos, o regimento sobrepõe-se ao acordo quando um sujeito parlamentar assim o entende e a Mesa “não tem outra saída” perante a situação concreta colocada.
Por sua vez, o líder parlamentar da UCID, João Santos Luís, manifestou reservas quanto a alguns dos diplomas constantes da agenda. Referindo-se à orgânica da Assembleia Nacional, afirmou que se trata de um documento com muita injustiça, defendendo que o mesmo deveria ser retirado para concertação, para “mitigar um pouco das injustiças” que, no seu entender, persistem na proposta.
De referir que na Agenda da segunda Sessão Plenária de Dezembro contam, entre outros, um debate com o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, a discussão, na generalidade, do Projecto de Lei do Novo Regimento da Assembleia Nacional e a apreciação de vários diplomas legislativos.
Entre os projectos de lei previstos figuram a aprovação da nova Orgânica da Assembleia Nacional e a adopção de uma Medida Extraordinária e Provisória de Estabilidade do Vínculo Profissional dos Funcionários Públicos, ambos para discussão na generalidade.
A agenda inclui ainda propostas de lei, nomeadamente a que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde, para votação final global, e a que cria a Ordem Cabo-verdiana dos Economistas e Gestores de Cabo Verde, igualmente para discussão na generalidade.
Constam também projectos de resolução, como o que aprova o regulamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional, bem como o Código de Conduta dos Deputados, ambos previstos para discussão na generalidade e na especialidade.
