Comissão Especializada aprova proposta de lei para reforço do combate à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo

A proposta foi apresentada pela ministra da Justiça, Joana Rosa, nos dias 18 e 19 de Março, e que segundo o Ministério da Justiça, explicou que trata-se de uma revisão do quadro legal interno alinhada com recomendações internacionais, nomeadamente as resultantes da avaliação realizada pelo Grupo de Acção Financeira Internacional em 2019.

“Alteração do quadro legal interno em matéria de lavagem de capitais, de financiamento de terrorismo e da proliferação de armas em massa, tendo em atenção as últimas recomendações saídas da avaliação internacional feita pelo GAFI em 2019, visando proteger o sistema financeiro e livrá-lo de fenómenos que possam colocar em causa a própria economia do país”, avançou.

A ministra indicou ainda que o objectivo passa por alinhar Cabo Verde com o modelo internacional e as boas práticas, de forma a garantir uma avaliação positiva em futuras análises externas.

“O novo quadro legal vai permitir-nos acompanhar os investimentos que entram e saem do país e vai abranger os beneficiários efectivos (…) submetendo-os ao crivo de uma lista nacional e de uma plataforma que vamos criar (…) para que possamos aferir sobre a origem da riqueza, a utilização dos fundos públicos, combater a corrupção e termos um Estado, as instituições públicas e privadas cada vez mais transparentes”, acrescentou.

De acordo com Joana Rosa, o diploma abrangerá titulares de cargos políticos, administradores de empresas públicas e outras entidades, reforçando os mecanismos de controlo e transparência.

Relativamente ao financiamento do terrorismo, a governante recordou que Cabo Verde foi classificado, em 2019, como país de baixo risco, mas alertou para a necessidade de reforço das medidas preventivas, tendo em conta o contexto regional.

“É preciso levar em conta que estamos numa sub-região vulnerável, com golpes de Estado e grupos organizados, por isso temos que tomar medidas preventivas (…) pois o terrorismo pode acontecer em qualquer parte”, disse.

Quanto à proliferação de armas, a ministra garantiu que existem mecanismos de controlo à entrada de produtos ilícitos nos portos e aeroportos, destacando o trabalho da Polícia Judiciária em cooperação com entidades europeias e dos Estados Unidos da América.

A proposta de lei mereceu aprovação dos deputados nacionais que integram a comissão especializada.