Parlamento aprova proposta de lei que autoriza Governo a legislar novo regime de consumo e tráfico de drogas

PorSheilla Ribeiro,10 jan 2020 18:52

O Parlamento aprovou hoje a Proposta de Lei que concede ao governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

proposta foi aprovada por 56 votos a favor, sendo 30 do Movimento da Democracia (MpD-situação) e 22 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), os dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática, presentes na sala da hora da votação, abstiveram-se. Ninguém votou contra.

Em declarações do voto, o deputado do PAICV, Clóvis da Silva disse que o partido votou a favor por achar a medida boa, entretanto, afirmou que o diploma precisa de alteração “muito mais profunda” e seguida de um amplo debate pela casa parlamentar.

“A lei de droga é central no combate a criminalidade…Sabemos todos que uma das questões da falta de assertividade das medidas atuais é a necessidade de se revisar as competências dos tribunais e dos ministérios públicos e dos instrumentos postos ao serviço do sector da justiça. E quando o governo recusa levar esta revisão a este nível demonstra que ainda não identificou realmente o que e preciso para controlar a criminalidade”, manifestou.

Da bancada do MpD, Mirceia Delgado sublinhou que o partido votou a favor uma vez que novas substâncias, drogas sintéticas, emergiram e é preciso proceder-se à actualização das tabelas de acordo com a convenção única das Nações Unidas de 1961 sobre estupefacientes.

“Votamos a favor porque a reforma legislativa que acabamos de aprovar, que deu entrada neste parlamento em 2018, tem como propósito a adaptação da legislação nacional aos princípios e regras internacionalmente protocolizados, ao direito emanado das convenções internacionais na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de drogas”, defendeu.

João dos Santos Luís, da UCID, afirmou que o partido considera bom e apoia a iniciativa de actualização da lei de 1993,porém, justificou que votaram abstenção a referida proposta de lei por uma questão de princípio e de coerência.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,10 jan 2020 18:52

Editado porSara Almeida  em  4 jul 2020 23:20

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