homepage
Segundo informações que constam no site da Assembleia Nacional,a agenda dos trabalhos prevê, em primeiro lugar, um debate com o ministro da Educação, Amadeu Cruz, seguindo-se o período de perguntas dos deputados ao Governo.
Entre os pontos centrais da ordem do dia está a apreciação e votação da proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a instituição da arbitragem em matéria sucessória; a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Processo Administrativo de Cabo Verde e a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 18/VIII/2012, de 13 de Setembro, que criou o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB), definindo as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado.
Na final da sessão, os deputados irão proceder ainda à aprovação de pendentes, nomeadamente, ata da Sessão Solene Comemorativa do 50.º Aniversário da Independência Nacional; ata da Segunda Sessão Plenária de Novembro de 2022; ata da Sessão Solene Especial da Assembleia Nacional, Comemorativa do 13 de Janeiro, Dia da Liberdade e da Democracia e ata da Primeira Sessão Plenária de Fevereiro de 2023.
