Artigos sobre Código Marítimo
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Proposta de lei que aprova Código Marítimo de Cabo Verde debatida no parlamento
A proposta de lei que aprova o Código Marítimo de Cabo Verde dominou o período da tarde de ontem no parlamento e a sua aprovação, na globalidade, está prevista para hoje.
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Novo código marítimo entra em vigor em Agosto
O novo código marítimo de Cabo Verde deverá entrar em vigor em Agosto. O documento, revisto e actualizado, tem como base o código anterior e incide, sobretudo, na modernização, harmonização e adequação do diploma aos instrumentos internacionais.
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Governo quer posicionar País na vanguarda da regulação e legislação do sector marítimo
O ministro do Mar anunciou hoje que o Governo ambiciona colocar o país na vanguarda da regulação e da legislação do sector marítimo, enquadrado com a lei da União Europeia e com os grandes ‘players’ internacionais.
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Transitários pedem responsabilidade da ENAPOR pelos prejuízos causados
Os transitários da Praia alegam prejuízos económicos devido aos atrasos na abertura dos contentores durante os meses de Junho, Julho e Agosto e pedem que a ENAPOR se responsabilize por uma parte das dívidas contraídas e maior transparência na ordem de abertura dos contentores. Por seu turno, a administração do Porto da Praia explica o motivo dos atrasos e recomenda a esses profissionais maior atenção no momento de negociar a vinda dos contentores.
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