Governo quer posicionar País na vanguarda da regulação e legislação do sector marítimo

Abraão Vicente, que falava na apresentação do novo Código Marítimo, revisto, aos jornalistas, no Mindelo, destacou o carácter “eminentemente técnico” do documento, que configura um quadro jurídico e de regulação de todo o sector marítimo, através de uma lei da Assembleia Nacional, com 870 artigos e 12 livros.

Daí que, reforçou, antes de chegar ao parlamento, presumivelmente no mês de Junho, a ideia, segundo o ministro, é realizar um conjunto de socializações com jornalistas, sociedade civil, bancadas parlamentares e com o sector envolvido na matéria, para destacar o factor técnico deste debate, “e não político”.

“Trata-se de uma imensa reforma que está por detrás da construção deste novo Código Marítimo, e a estratégia é fazer com que o código no momento do debate no parlamento seja o mais amplamente conhecido da sociedade civil cabo-verdiana, e que o debate se centre em todo o código, e não em alguns aspectos que podem ser alvo de um debate apenas político”, vincou o ministro.

O Código Marítimo foi “revisto, modernizado e regulamentado”, com base num financiado de 45 mil contos da União Europeia, através do Fundo Europeu do Desenvolvimento, e o objectivo é dotar o País de uma legislação “facilitadora” das relações marítimas, nas suas várias vertentes.

A equipa que trabalhou o projecto indicou que se trata de um código de navegação e segurança, pelo que questões laborais e a idade de reforma, por exemplo, não entram neste âmbito, já que tratados pelo Código Laboral.

Em relação às principais mudanças que o documento traz, a equipa aponta o reposicionamento da hipoteca entre os créditos marítimos, de modo a tornar “mais atractiva” a bandeira de Cabo Verde, para além alteração a respeito dos marítimos, sobretudo a agilização da escolha do capitão de navio e a reorganização da ordenação económica do transporte marítimo, com especial enfoque no inter-ilhas.

A nova legislação propõe ainda a adesão de Cabo Verde às adendas da Convenção de Bruxelas, sobre as designadas regras Haia-Visby, a actualização de aspectos do regime do seguro marítimo, para além da revisão geral das matérias das sanções, com “especial enfoque” nas de conteúdo ambiental, entre outras.