“Revisão do Código Civil deve torná-lo mais acessível e ajustado à realidade actual”- ministra da Justiça

“Continuamos a ter um diploma com várias soluções legais, por vezes destoantes, incoerentes e ultrapassadas, que não servem o cidadão, as famílias, as associações e empresas, nem o próprio Estado. As alterações pontuais têm esse problema. Numa lei tão extensa e com tanta matéria coberta, vão resolvendo pontualmente alguns problemas, mas criam outros. Há contradições e conflitos normativos que surgem, e também inadequações. E a própria passagem do tempo e as dinâmicas sociais e económicas que vão surgindo demonstram e justificam a necessidade de adequar as normas aos seus propósitos”, refere.

A ministra da Justiça considera que Cabo Verde avança para uma avaliação global de um “diploma central” no ordenamento jurídico nacional.

“Há muita matéria do código que está fora do código, como sabem, o que dificulta grandemente a consulta. O conhecimento e a informação jurídica acabam por enfraquecer a própria segurança jurídica. Há, por outro lado, a premência de articular o código com reformas já empreendidas noutros domínios, como o direito comercial, processual, etc.”, avança.

A revisão vai assentar em três eixos: a ligação à Constituição, a integração de novas áreas, como a tecnologia e o ambiente, e a valorização da identidade cabo-verdiana, como explica o coordenador da comissão, Geraldo Almeida.

“A constitucionalização do direito civil, que coloca a pessoa e os direitos fundamentais em primeiro lugar e no centro. A abertura interdisciplinar, que integra valores éticos, sociais, tecnológicos e ambientais. E a historicidade cultural, que reconhece que o direito não é apenas técnica normativa, mas também reflexo da identidade coletiva. O futuro do Código Civil será, portanto, a conjugação entre a segurança jurídica da tradição e a flexibilidade interpretativa exigida pela contemporaneidade, transformando-o num verdadeiro instrumento de emancipação humana e de realização da justiça”, afirma.

O jurista defende que o atual código, em vigor desde 1967, deve evoluir para um modelo mais inclusivo, alinhado com valores como a igualdade, a solidariedade e a dignidade humana.

A comissão tem 18 meses para apresentar o resultado final, que poderá ser um anteprojeto do novo Código Civil.

A nova comissão é composta por juristas de diferentes áreas do direito civil, incluindo representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, podendo integrar também sociólogos e antropólogos. Os trabalhos serão apoiados pelo Ministério da Justiça e poderão contar com pareceres técnicos nacionais e internacionais.