O actual quadro legal cabo-verdiano está desactualizado face às mudanças sociais e jurídicas do país. A afirmação é da ministra da Justiça, Joana Rosa, que defende a necessidade de modernizar o Código Civil e ajustá-lo à realidade nacional.

A ministra da Justiça, Joana Rosa, destaca a importância da revisão do Código Civil cabo-verdiano e sublinha a necessidade de o tornar mais acessível, coerente e ajustado à realidade atual. Joana Rosa discursava hoje, na cidade da Praia, no empossamento dos membros da Comissão para a Revisão do Código Civil cabo-verdiano.

O jurista Geraldo Almeida considerou esta quarta-feira que a Polícia Nacional (PN) agiu mal ao apreender as viaturas das pessoas que circulavam na via pública com o argumento da violação da limitação imposta pela declaração do estado de emergência.