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As declarações da ministra foram feitas durante o discurso de abertura do Colóquio Internacional Comemorativo do XXXIII aniversário da Constituição.
“Uma Constituição que já governou mais tempo do que qualquer partido ou governo. Não há notícias nem rumor de propostas consistentes para sua substituição, sinal de que a sociedade confia para continuar a guiar em todos os percursos e perante cada novo desafio. O que não invalida é que naturalmente haja necessidade de ajustes ou alterações”, afirmou a ministra.
Joana Rosa recordou que, desde a sua aprovação, foram realizadas três revisões constitucionais, sendo uma em 1995, de carácter pontual e extraordinário, e em 1999 e 2010, de carácter mais substancial, evidenciando a atenção da soberania popular e a capacidade da Constituição de se adaptar às exigências de outros tempos.
A governante apelou ao debate sobre propostas de alteração, sobretudo por parte dos partidos políticos com assento parlamentar, e sublinhou a importância de envolver toda a sociedade civil.
“É preciso reforçar o espaço para que a sociedade civil no seu todo se possa manifestar, porque afinal, a Constituição é de todos”.
Ao longo da sua intervenção, Joana Rosa recordou ainda as conquistas da Constituição de 1992, desde a consagração das liberdades individuais e direitos humanos até ao fortalecimento do poder local, do municipalismo e do acesso à justiça.
A ministra frisou que a lei fundamental continua a servir como guia para o desenvolvimento económico, social e cultural do país, promovendo a igualdade de género, a protecção das crianças e jovens, e a participação activa de todos os cidadãos na vida pública.
“Pelos seus valores e princípios, pela sua valia incontestada e potencialmente imensa, deve ser claramente assumida como um instrumento guia do presente e futuro de Cabo Verde”, concluiu.
Por sua vez, em declarações aos jornalistas, o antigo Primeiro-ministro, Carlos Veiga, afirmou que a Constituição da República continua a cumprir o seu papel, mas alertou para a necessidade de revisões pontuais para que o documento acompanhe os novos tempos.
“Claro que [a Constituição] tem cumprido, e muito bem, mas, como todas as Constituições, ela desgasta-se, vai-se desgastando, a sociedade vai desgastando a Constituição e, portanto, tem que se renovar de vez em quando”, disse.
O antigo líder do executivo sublinhou que a Constituição precisa de se adaptar às mudanças na sociedade e no sistema judicial, destacando um paradoxo na aplicação das leis.
“Os nossos tribunais estão a aplicar uma lei que não é uma lei constitucional, é uma lei com 42 anos de existência, em contradição com os princípios fundamentais que estão no chamado artigo 245. Estão regulados aí de forma muito completa os direitos e garantias dos cidadãos face à administração, mas mesmo assim os outros tribunais não aplicam”.
Carlos Veiga alertou ainda para a dificuldade de atingir consensos no actual contexto político, essencial para a aprovação de revisões constitucionais.
“O ambiente político não é favorável ao estilo compromissório, que é o estilo da Constituição. Temos matérias que exigem votação qualificada e, hoje em dia, não me parece que haja possibilidade de haver consensos para que essas maiorias qualificadas sejam alcançadas”, considerou.
Também referiu que a sua experiência e a do actual Presidente da República, José Maria Neves, em revisões anteriores, mostram que o consenso é possível, mas que actualmente existe uma “armadilha”, devido à dificuldade de escolha de cargos externos à Assembleia Nacional.
Para Veiga, a solução passa por flexibilizar certos mecanismos constitucionais. “Não é sair da Constituição, mas há formas de flexibilizar as soluções, encontrar um consenso sobre essas formas e fazer avançar. É toda a sociedade fazer força para que haja consenso.”
