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Mas esta é apenas uma parte da engrenagem de mudanças e medidas destinadas a enfrentar o maior problema do sector: a morosidade. “Um processo judicial que tarda é uma vida suspensa”, reconhece Joana Rosa. Assim, as frentes de ataque são várias: criação de novos juízos especializados, aposta em mecanismos alternativos de resolução de litígios, reforço de recursos humanos, valorização das carreiras e uma inspecção objectiva dos magistrados, entre outras. Nesta entrevista, a governante explica algumas iniciativas legislativas em curso e projecta resultados concretos para os próximos anos. Confiante, garante que 2025 será “um ano de charneira”, com resultados claros em 2026 e 2027.
Com tantos novos diplomas recentemente levados ao Parlamento, em que ponto estamos na reforma que se iniciou em 2010/2011?
A reforma começou em 2010 com a revisão constitucional, e depois com a aprovação do pacote em 2011. De 2011 a esta parte, os vários ministros foram executando o processo de reforma em função de vários factores. Havia questões urgentes que foram sendo proteladas no tempo, mas, de todo modo, cabe-me é fazer referência àquilo que tenho feito desde 2021. Da avaliação que tínhamos feito ao sector de justiça, entendemos, desde sempre como deveríamos, não digo reformar, mas reformular algumas situações, adequar o quadro legal e fazer algo que pudesse ser diferente para melhor, porque entendemos que é um sector complexo, mas dinâmico. Com o conhecimento que adquiri ao longo de anos, participando nos vários processos, na revisão constitucional e a aprovação do pacote, enquanto parlamentar e presidente da primeira comissão, com as várias audições que fizemos ao longo de anos, acabei por me inteirar melhor do sector. Assim, para mim não foi difícil identificar o problema que também já é conhecido de todos e que tem a ver com a morosidade e as pendências processuais. Quando se fala do sector da justiça, temos de ir directamente ao cerne, àquilo que a sociedade cabo-verdiana espera: a realização da justiça em tempo útil.
Neste pacote há um esforço claro para acelerar procedimentos nos processos, com novos mecanismos e soluções alternativas e até na progressão na carreira. Como é que tudo isso se articula para garantir essa justiça em tempo útil?
Foi um conjunto de eixos que definimos no programa do Governo da X Legislatura. Combater a morosidade e as pendências processuais passa necessariamente por uma série de medidas. Uma das primeiras, que se mostrou muito actual e com impacto, foi a modernização do sector da Justiça. Desde logo, o Governo prometeu no seu programa de governação a implementação do Sistema de Informação da Justiça (SIJ). Trabalhamos todo o pacote legislativo, o regime jurídico, tudo isso aprovado no Parlamento, e avançámos para a implementação do SIJ, com o projecto contratualizado com o NOSI. Neste momento, estamos em fase de implementação e o Sistema de Informação de Processo Penal já está operacional há sete meses, em todas as comarcas, à excepção da Ilha Brava, por razões operacionais. Temos já mais de 12 mil processos a tramitar no Sistema de Informação de Processo Penal. Demos formação aos operadores judiciários, adquirimos equipamentos e criamos condições para operacionalização do sistema desde os órgãos de polícia criminal, até ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Já está a funcionar e significa que a modernização já chegou à Justiça e já há resultados.
E o Sistema de Informação do Processo Civil?
Estamos a trabalhar para a sua operacionalização. Brevemente, vamos iniciar a formação de juízes, procuradores, oficiais de justiça, e demais operadores judiciais. Portanto, teremos o sistema judicial totalmente digital, com total segurança, garantindo a independência do poder judicial, a agilização dos processos e o cumprimento dos prazos. Todos os operadores judiciais têm assinatura digital com selo temporal, que regista a entrada do processo, os horários e todos os actos praticados. Tudo fica nos registos e com várias vantagens na agilização e poupança ao Estado, mas sobretudo no combate à morosidade. Temos processos com muitos anos nos tribunais, o que cria desconforto à sociedade. Um processo judicial que tarda é uma vida suspensa, à espera de decisões que afectam pessoas, empresas e a sociedade.
Mas para quando?
O Sistema de Informação do Processo Civil deve entrar em funcionamento, o mais tardar, até ao início do próximo ano, ainda nesta legislatura. É o compromisso que assumimos, apesar de todos os problemas e atrasos que foram surgindo, pois trata-se de um sistema muito complexo. É praticamente o primeiro SIJ. O outro não existiu, tivemos de construir tudo de raiz, mobilizar recursos que apenas conseguimos através de parcerias com o PNUD e ONUDC, por exemplo, e contratualizando depois com o NOSI o desenvolvimento do sistema.
Há muita expectativa e esperança no SIJ. Acredita que vai realmente revolucionar a Justiça?
Vai, porque vamos ter várias vantagens. Desde logo, a redução da morosidade. Processos que antes ficavam anos parados terão agora prazos processuais claros, e os magistrados saberão exactamente os tempos para cada acto. Prevemos que, no máximo, um processo comum ordinário seja resolvido em 18 meses. Isso significa que estamos a revolucionar o sistema judicial. Mas não é só isso. Temos estado também a trabalhar com os conselhos superiores. O Governo faz a governação do sector, porque tem a responsabilidade de criar todas as condições para o seu melhor funcionamento, mas não é o Governo quem dita os processos, quem faz a justiça são os tribunais.
O que está a ser trabalhado com os Conselhos Superiores?
Trabalhámos com os Conselhos Superiores no recrutamento de mais magistrados. O Conselho Superior da Magistratura Judicial já tem disponíveis mais sete juízes e tem 12 juízes assistentes. Isto significa que vamos recrutar cerca de 18 juízes, o que é obra. O Ministério Público recrutou 14 procuradores. Foram ainda recrutados quase meia centena de oficiais de justiça para a magistratura judicial e para o MP. O orçamento dos Conselhos Superiores também tem vindo a aumentar substancialmente: duplicámos o orçamento em relação à base inicial. Isto significa que criámos condições para o melhor funcionamento dos tribunais.
Nesta questão de resolução da morosidade, em que ponto estão os mecanismos alternativos de resolução de litígio?
Instalámos o Centro de Mediação e Arbitragem e alterámos o quadro legal. Estamos a fixar o regulamento de funcionamento, porque, entretanto, sentimos necessidade de actualizar a forma como o próprio centro opera. Em breve, vamos emitir uma portaria de fixação dos honorários e de árbitros. Em paralelo, há uma iniciativa legislativa no Parlamento para trabalhar a arbitragem sucessória. O objectivo é oferecer alternativas extrajudiciais, que permitam às pessoas obter resultados iguais aos ditados por um juiz. Até porque os árbitros estão submetidos aos mesmos princípios universais dos magistrados judiciais e do Ministério Público: independência, imparcialidade e isenção nas decisões.
Ou seja, é uma visão de que a justiça não passa só pelos tribunais?
Não passa necessariamente pela justiça clássica, que é a ditada pelos tribunais: é dar alternativas. As partes devem poder consensualizar ou recorrer ao centro de mediação e arbitragem, onde árbitros tomam decisões tão justas quanto as proferidas por um magistrado judicial. Neste momento, estamos a sensibilizar a sociedade para aderir a este novo projecto. Embora a lei seja antiga, só agora está a ser implementada e, portanto, há um percurso de sensibilização a fazer porque a confiança das pessoas nos mecanismos alternativos é um elemento fundamental. Com a aprovação, agora, da autorização legislativa sobre Arbitragem Sucessória, vamos trazer esta matéria para o campo da mediação e arbitragem, aproximando as pessoas do centro. Temos muitos processos judiciais com 50, 60 ou mais anos nos tribunais, ligados à partilha de bens de herança. A lei vai remeter todos esses processos para o centro de mediação e arbitragem.
Mas o centro já está em funcionamento?
Já está em funcionamento, com a direcção a trabalhar. Estamos a desenvolver uma plataforma, para que o centro trabalhe em ligação com o SIJ. Já temos muita demanda, mas ainda nenhuma decisão porque estamos a aguardar que essa plataforma esteja concluída pois não vale a pena arrancar com tudo em papel. Com a plataforma, as pessoas no país, nas ilhas ou na diáspora vão poder requerer a intervenção do centro de mediação e receber todas as informações através do Portal da Justiça. Vamos colocar todos esses serviços à disposição da sociedade.
O Portal da Justiça foi outra aposta desta legislatura. O que trouxe?
O Portal é uma das reformas importantes que implementamos, com prestação de serviços online. Hoje, todas as certidões são emitidas através do portal, e brevemente vamos lançar a constituição de empresas online. As pessoas poderão aderir à plataforma, usar certificados digitais e aceder a outros serviços modernizados, como a RNI. Estes são ganhos já mensuráveis que temos, e esperamos alcançar ainda mais, pois ainda há tempo para avançar com a execução do programa do Governo. Até lá estaremos em condições de, não digo concluir, porque isto é um processo contínuo, mas avançar. Eu fiz a minha parte e vou continuar a fazer:a reforma e a modernização do sector estão em curso, com análise, visão e implementação de mudanças. Mas voltando à questão do combate à morosidade, também trabalhamos muito naquilo que é uma preocupação nossa: a redução do litígio. Vamos continuar a ter uma média enorme de processos judiciais, à volta de 12 a 13 mil processos anuais. Temos que reduzir o litígio, e para isso precisamos de uma sociedade informada. Por isso, estamos a promover literacia jurídica, mostrando às pessoas não só os seus direitos, mas também os deveres perante a comunidade e a sociedade.
Entretanto, foram também criados novos juízos de instrução criminal e administrativos. Qual é o impacto esperado?
São aspectos fundamentais da reforma, ao nível da alteração da Lei de Organização Judiciária, aprovada no Parlamento. criamos novos juízos, criamos os juízos de instrução. Teremos juízos de instrução na Praia e em São Vicente. Na Praia, já entrou em funcionamento, desde 1 de Outubro, com a portaria de instalação. Estes juízos serão importantes porque vão permitir dividir tarefas. Hoje, um juiz acumula ouvir detidos, preparar a instrução e fazer o julgamento. Com os novos juízos, ojuiz de instrução não será o mesmo do julgamento, o que vai ajudar a reduzir a morosidade. O juiz de instrução é um juiz de garantias, tendo mais tempo para estudar e ponderar decisões que afectam directamente a liberdade das pessoas, como prisões preventivas. Acaba por especializar-se também, porque sabe que vai ocupar-se da audição, da preparação do processo. Estou em crer que a instalação dos juízos de instrução trará ganhos significativos. Mas não é só isso: na reforma aprovada no Parlamento, vamos ter também os juízos administrativos. Estamos a trabalhar a Justiça administrativa e já foi aprovada a autorização legislativa na última sessão. O decreto legislativo será publicado em breve.
Refere-se ao Código do Processo Administrativo?Como este protege os cidadãos da impunidade Administrativa?
O código do processo administrativo trata da justiça administrativa, é vincar o princípio constitucional de garantia de direitos particulares perante a administração. Fazer com que a acção ou inacção da administração possa ser aferida pelos os tribunais. O objectivo é mostrar que a administração, hoje, tem que respeitar a Constituição, o princípio da legalidade, e não ser omnipotente. Trabalhamos esta matéria para criar um quadro de maior igualdade entre administração e administrado. Com isso, o administrado vai poder recorrer aos tribunais. Hoje, normalmente, as decisões judiciais tendem a anular as decisões administrativas. Agora estamos a prever que os juízes possam anular e ditar as regras. São ganhos importantes ao nível da própria democracia e da nossa administração pública.
Entretanto, uma mudança que criou alguma celeuma foi a nova grelha salarial dos magistrados, no Estatuto destes. Certamente terão contribuído para o aumento do OE para salários, em 2026. Como justifica um salário tão elevado, superior ao do Presidente da República?
Um magistrado dedica-se exclusivamente à magistratura e tem de ter um bom salário. Lida com processos, com valores elevados e com a vida das pessoas e das empresas. Portanto, como tenho vindo a dizer, tem que ter um bom salário até para não se sentir aliciado pela corrupção. Magistrados corruptos comprometem a justiça, a independência, a imparcialidade, o Estado de Direito, a confiança de investidores e, consequentemente, o próprio desenvolvimento do país. O magistrado lida com a essência do país. Não estou a menosprezar as responsabilidades do mais alto magistrado, mas esse é um cargo político. Quem dita os salários dos cargos políticosé o Parlamento, não é o Ministério da Justiça. Em 2011, optámos no Parlamento por desanexar o salário dos magistrados, precisamente porque não pode ficar indexado a titulares de cargos políticos. O titular de cargos políticos entra hoje, sai amanhã. O magistrado faz uma carreira na magistratura. Não pode ficar submisso ao salário dos titulares de cargos políticos. Acho que há necessidade de actualizar os salários dos cargos políticos, mas o salário do magistrado não poderia ficar dependente dessa decisão. Por isso, foi necessário tomar uma decisão em relação à remuneração da magistratura.
Falou na carreira. Houve também uma redução dos anos para poder progredir na carreira. Sendo a experiência importante, salvaguarda-se o impacto na qualidade?
A experiência está lá e é aferida pela própria inspecção. É por isso que trabalhamos a lei de inspecção, introduzindo competitividade dentro da própria magistratura. De que maneira? Os bons serão sempre premiados. Havia a tendência, mesmo na administração pública, de valorizar muito a antiguidade. A antiguidade pode ser (e é) um elemento, não pode ser tudo.Temos é de introduzir dentro das instituições, a competitividade pela via dos estudos, e da capacidade de tomar as melhores decisões e em tempo útil. Trabalhámos esta temática de forma muito boa, conseguindo mobilizar todos os operadores judiciários e sujeitos parlamentares à volta desta reforma. Isto significa que a proposta que o Governo apresentou ao Parlamento foi boa, tendo em conta a visão do Governo para o sector, sem interferir com a independência dos tribunais. Mas cabe ao Governo definir políticas públicas e o quadro legal. Em matéria de justiça, definimos o quadro, e agora os conselhos superiores deverão criar condições para melhor operacionalizar os serviços de inspecção e implementar a reforma, incluindo a instalação de tribunais e juízos. Também já emitimos uma portaria de instalação do Tribunal da Comarca de São Miguel, que entrou em funcionamento a partir de 1 de Outubro. Vamos ter um juízo comercial no Sal, porque a demanda justifica a criação de um juízo especializado. Já elevámos a comarca do Sal à categoria de acesso final, devido à importância da ilha no panorama nacional como destino turístico e ao aumento e complexidade da demanda nessa comarca. Estas e outras medidas legais visam alterar o status quo, melhorar a Justiça e reforçar o Estado de Direito, garantindo que a Justiça continue a ser um pilar fundamental para a consolidação da democracia em Cabo Verde.
Voltando à lei de Inspecção, que ao longo dos anos tem sido um desafio: como é que o modelo encontrado vai superar o corporativismo existente?
Desde 2010, quando se fez a discussão da revisão constitucional e da aprovação do pacote, sempre se colocou a questão do corporativismo, razão pela qual a própria composição dos conselhos superiores foi alterada. É inerente ao ser humano, e a qualquer profissão, proteger-se. Então, quando trabalhámos a lei de inspecção, partindo desse pressuposto, considerou-se como as inspecções devem ser objectivas. E a objectividade das inspecções terá de ter em conta aquilo que é a capacidade do magistrado: capacidade de ditar sentenças, preparar as peças processuais, a capacidade do magistrado levar em conta a jurisprudência nacional ou estrangeira, a formação contínua, incluindo pós-graduações, mestrados ou doutoramentos, etc. Portanto, os magistrados têm que ser avaliados correctamente em função daquilo que é a sua capacidade e vontade em capacitar-se para ser cada vez melhor. Quanto ao número de processos, quem fixa a contingentação são os conselhos superiores, não é na lei. Mas a lei de inspecção já exige que na avaliação se leve em conta os processos findos, decididos e a antiguidade dos processos. Os processos mais antigos não podem ficar na gaveta, porque o magistrado sabe que isso terá peso na sua avaliação. Além disso, a complexidade do processo também será considerada na avaliação: um processo simples não é o mesmo que um caso mais complexo. A inspecção vai poder ainda avaliar se as decisões foram bem prolatadas ou não, se o magistrado cometeu erros na avaliação ou interpretação… Enfim, tudo isso é avaliado certo.
Estes critérios foram definidos para serem os mais objectivos, mas continuam a ser colegas a avaliar colegas. Poderiam ter sido mais inovadores?
A nossa Constituição não permite sair deste modelo.
E criar a carreira de inspector?
O programa do Governo já falava na necessidade de criação de uma carreira para inspecção, mas temos apenas 70 a 80 magistrados. Criar a carreira levantaria questões sobre ingresso, progressão e topo da carreira. Fizemos um estudo e o consultor chegou à conclusão que, com o número de magistrados que temos não se justificaria. E o corporativismo manter-se-ia, porque o inspector continuaria a ser um magistrado. Seria um magistrado e agora com outra capa, de inspector. Numa sociedade pequena, onde todos se conhecem, não havia como. A decisão foi reforçar que a accountability tem que existir, os juízes e magistrados serão avaliados, e temos é de trabalhar para que essa avaliação seja objectiva.
Mas já temos o número de inspectores previsto?
É isso que estamos a exigir. A lei exige que cada Conselho Superior tenha um serviço de inspecção com, no mínimo, três inspectores e é isso que estão agora a implementar. Mas, o inspector superior deve ser alguém do topo da carreira: um juiz conselheiro na magistratura judicial ou um procurador adjunto no Ministério Público. Por isso é que, no MP, onde há apenas um ou dois procuradores gerais adjuntos estabelecemos uma regra para concursos extraordinários visando operacionalizar a inspecção. Há necessidade de termos, do topo à base, uma estrutura equilibrada. A gestão das magistraturas é competência dos conselhos superiores, que devem realizar concursos a tempo para assegurar que haja sempre pessoas disponíveis para inspecções, tribunais superiores e outras funções, garantindo uma estrutura equilibrada e operacional.
Essa falta de pessoal também mostra a importância de um salário mais atractivo?
Exactamente, porque se não houver um salário atractivo vão saindo, principalmente do MP. Temos, neste momento, um número significativo de procuradores gerais adjuntos que estão fora do país porque o salário não é atractivo. Isso mostra que a ministra tem razão ao defender um bom salário para os magistrados.
Entre as várias outras apostas e novidades do sector, há mais alguma que gostaria de salientar?
Uma matéria importante tem a ver com a própria formação dos magistrados. O Ministério da Justiça está a investir na formação dos magistrados e operadores judiciais através do novo Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, cujos estatutos já foram aprovados. O centro terá uma formação de base para todos os operadores, que depois se especializam na magistratura, Ministério Público ou Judicial. É fundamental que o país invista na formação dos operadores judiciários.Os conservadores notários também são uma classe de operadores judiciários importante, fundamentais para a justiça preventiva. Precisamos a capacitá-los, formá-los, porque um bom trabalho feito nas conservatórias acaba por garantir a segurança jurídica e reduzir a conflituosidade, o que contribui para menos processos judiciais. Tal como a criação de melhores condições para que os magistrados possam trabalhar. Ao longo dos anos temos vindo a trabalhar num projecto de infra-estruturas judiciárias. O Campus da Justiça do Palmarejo, na Praia, está na fase final e será inaugurado em Janeiro, reunindo todos os juízos da comarca. Em São Vicente, estão em curso obras para o Tribunal de Relação de Barlavento e para o registo notarial, em espaços dignos e bem localizados. Temos os projectos dos Palácios de Justiça do Sal, Porto Novo, Calheta de São Miguel e Maio. Os Presidentes das Câmaras de São Miguel e de Porto Novo ofereceram-nos terrenos e estamos a aguardar um terreno no Maio. Os recursos já estão disponíveis, foram mobilizados pelo Ministério da Justiça, fora do orçamento do Estado (aí não conseguimos). Mobilizamos mais de 1,2 milhões de contos através da Bolsa de Valores (700 mil contos) e recuperação de activos, mas a execução depende do Ministério das Infraestruturas, através da ICV. Estamos também a trabalhar no novo PCFR dos oficiais de justiça, com melhorias salariais e de enquadramento, para motivar esta classe fundamental no suporte aos magistrados. Também estamos na recta final dos estatutos da Polícia Judiciária, dos agentes de segurança prisional e dos conservadores notários. Paralelamente, discutimos o quadro dos técnicos sociais e a reinserção social, uma matéria importantíssima, sobre a qual temo-nos debruçado muito.
O que é que seria importante manter ou ter como prioridade?
O importante é manter esta linha. Não há como fugir desta linha. Não somos donos da verdade, mas o que já fizemos demonstra bem a visão para o sector da Justiça. Claro que não cabe governo implementar tudo, porque há responsabilidades que são dos conselhos superiores. O nosso papel é garantir, por exemplo, a informação jurídica, os mecanismos alternativos, a alocação orçamental para os tribunais e as infra-estruturas judiciárias. Estas sim, competências do Governo, essenciais para o bom funcionamento do sector.
Com tantas novidades, este ano judicial vai ser, finalmente, um ano de charneira?
Vai ser um ano de charneira. Já temos resultados visíveis, mas os efeitos das reformas que estamos a implementar agora terão resultados mais claros nos próximos anos, com a redução das pendências processuais em 2026 e 2027, pode crer.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1246 de 15 de Outubro de 2025.
