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O apelo do Governo é feito na sequência de discursos que procuram imputar responsabilidades políticas ao Executivo pela actuação das autoridades judiciais.
“Cabo Verde fez em 1992, na Constituição da República, uma opção clara de independência dos Tribunais e de total autonomia do Ministério Público, dotando essas instâncias judiciarias de poderes próprios de autogoverno, pelo que está completamente vedado a qualquer outra autoridade se imiscuir na atividade a cargo dos magistrados. Isso não é só lei, como também é cultura institucional”, lê-se no comunicado.
Segundo o Executivo, essa independência não é apenas um princípio legal, mas também uma cultura institucional enraizada no país, sendo inaceitável a acusação de interferência governamental em decisões judiciais, o que considera uma ofensa grave às magistraturas.
O comunicado lembra ainda que câmaras municipais lideradas pelo partido no poder já foram alvo de buscas judiciais no passado, em ilhas como São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul, defendendo que não podem existir juízos contraditórios consoante a filiação política dos visados.
Para o Governo, a diferença reside sobretudo na reação dos responsáveis municipais perante as diligências judiciais, alertando para discursos de vitimização e teorias conspirativas que, no seu entender, podem criar perturbação da paz e tranquilidade públicas.
Reafirmando que ninguém está acima da lei, o Executivo reconhece desafios no funcionamento da justiça, como a morosidade processual, mas garante que os magistrados cabo-verdianos são conhecidos pela defesa da sua independência e pelo rigor no exercício das suas funções.
“O Governo apela à serenidade e ao respeito escrupuloso pelas autoridades judiciárias e as suas decisões, pois que a justiça acabará sempre por prevalecer, mais cedo ou mais tarde”, consta.
De referir que na sexta-feira, a CMP suspendeu todos os seus serviços, incluindo recolha de lixo, atendimento ao público, funcionamento de mercados e manutenção de jardins, alegando razões de segurança após uma intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em declaração pública nas redes sociais, o presidente da CMP e líder do PAICV, Francisco Carvalho, afirmou que a suspensão imediata das actividades visa “proteger os trabalhadores e garantir a segurança de todos”, sublinhando que o edifício municipal foi “invadido pela Procuradoria-Geral da República, com o braço armado da polícia”.
Na sequência, a PGR esclareceu que tem em curso, no Departamento Central de Ação Penal, uma investigação por indícios de crimes de falsificação de documentos, participação ilícita em negócio, defraudação de interesses públicos patrimoniais e corrupção ativa e passiva.
O processo teve origem numa denúncia pública apresentada, em Janeiro de 2024, por um inspetor da Inspeção-Geral das Finanças, que levou o Ministério Público a realizar uma primeira operação de buscas e apreensões em Maio do mesmo ano.
Na sequência de novas denúncias relacionadas com a dação em cumprimento de terrenos onde se encontra edificado o Complexo Babilónia, na Prainha, e outros cinco terrenos situados nas zonas da Cidadela e de Palmarejo Grande, o Ministério Público realizou uma nova operação de buscas e apreensão em edifícios da Câmara Municipal da Praia, nomeadamente na Direção Financeira e Patrimonial, na Fazenda, e nos Paços do Concelho, no Plateau, com vista à recolha de documentação relevante.
A PGR esclareceu ainda que as diligências na Direcção Financeira e Patrimonial decorreram com colaboração dos funcionários, tendo sido apreendidos documentos considerados relevantes para a investigação.
Já nos Paços do Concelho, as autoridades encontraram as instalações encerradas e sem funcionários, o que levou o magistrado do Ministério Público a ordenar o arrombamento de um portão de acesso, permitindo a entrada no gabinete do presidente da Câmara, onde também foram recolhidos documentos com valor probatório.
No âmbito da mesma operação, o Ministério Público ordenou ainda a apreensão dos terrenos em causa.
As buscas foram dirigidas pelo Ministério Público, com o apoio da Polícia Nacional, e acompanhadas pelo presidente da Câmara Municipal da Praia substituto, vereadores, dirigentes municipais e advogados, esclarecendo a PGR que as buscas não domiciliárias podem ser ordenadas diretamente pelo Ministério Público.
