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Em causa está a decisão arbitral, que condenou o Estado ao pagamento de 16 milhões de euros à CV Interilhas, relativas a compensações indemnizatórias no contexto do contrato de concessão do transporte marítimo doméstico.
“Nós gostaríamos que as instituições da república funcionassem, que a Procuradoria-Geral da República tomasse providências para investigar este caso e que houvesse, obviamente, justiça neste processo. Justiça política e justiça criminal. Os cabo-verdianos não podem se dar ao luxo de deixar governantes ineptos utilizarem o pouco recurso que Cabo Verde tem”, defende.
João do Carmo recorda que o partido sempre alertou para as irregularidades no processo de concessão. O PAICV pede a revisão urgente desse contrato.
“O que o PAICV, em nome do interesse nacional, exige é transparência total e prestação de contas sobre todos os montantes já pagos à CVI, o paradeiro dos navios prometidos e o alegado financiamento do Banco Mundial. A revisão imediata do contrato de concessão, com vista à sua renegociação ou rescisão. Suspensão imediata de qualquer compensação futura, enquanto não forem apuradas todas as responsabilidades e avaliado o verdadeiro impacto financeiro da concessão”, adverte.
O partido defende “um novo modelo de transporte marítimo de base nacional, plural, eficiente e sustentável”, com forte regulação pública e participação ativa das comunidades insulares.
João do Carmo sublinha que os dados tornados públicos em relação à concessão dos transportes marítimos representam um “escândalo nacional” e demonstram uma “gestão ruinosa” do sector.
