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A medida, que entrou hoje em vigor, insere-se no quadro da reforma legislativa em curso no sector da Justiça e visa reforçar a resposta em matéria penal na maior comarca do país.
Segundo o Governo, a criação deste juízo especializado pretende conferir maior dinâmica e flexibilidade ao funcionamento do Tribunal da Praia, garantindo uma actuação mais eficaz e eficiente face às crescentes demandas no domínio da justiça criminal.
A instalação do Juízo de Instrução Criminal resulta da aplicação do artigo 103.º da Lei n.º 61/X/2025, de 21 de Agosto, diploma que aprovou a nova organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais, administrativos, fiscais e aduaneiros.
A mesma resolução declara igualmente instalada, na cidade da Calheta de São Miguel, a nova Comarca de São Miguel, com o respectivo Tribunal Judicial e a Procuradoria da República, descongestionando assim a Comarca do Tarrafal de Santiago e aproximando o acesso à Justiça das populações micaelenses.
Antes da decisão, foram auscultados o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV).
Com estas alterações, o Governo sublinha que prossegue o processo de reforma da Justiça iniciado com a revisão constitucional de 2010 e aprofundado ao longo da última década, através da aprovação de diversos diplomas que redesenharam a orgânica dos tribunais, do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização judicial.
