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A ideia do executivo é “reformar os poderes dos municípios, clarificar e delimitar as competências dos seus órgãos, especialmente em matéria de investimento público, e evitar zonas de conflitos com a administração central”.
A decisão saiu do Conselho de Ministros, realizado segunda-feira, e anunciada terça-feira, em conferência de imprensa, pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Abraão Vicente, ministro da Cultura e das Indústrias Criativas.
O reforço dos poderes e a autonomia financeira das assembleias municipais - há muito reivindicada - a introdução da lei de bases do orçamento municipal, a alteração do regime de financiamento dos municípios e a limitação de mandatos dos presidentes das Câmaras Municipais são os principais destaques das mudanças que vêm a caminho.
Para o governo, a nova lei “dignifica” a Assembleia Municipal (AM) e reforça os seus poderes da fiscalização.
“Mas também ao presidente da AM são conferidos maiores poderes com a nova lei, designadamente reforçando as suas competências como presidente da mesa do plenário, como também, naquilo que constitui uma inovação, atribuir-lhe a competência para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal.Com os novos estatutos, a Assembleia ganha independência e autonomia para gerir os seus próprios gastos”, indica.
Apreciar em cada uma das sessões ordinárias a situação financeira do município, mediante informação disponibilizada previamente pelo líder do executivo, é outra novidade.
Quanto às câmara municipais, também há mudanças. Por um lado, mantém-se o mesmo sistema eleitoral, mas deixará de haver vereadores sem pastas. O governo fala de "uniformização” das condições de exercício de mandato.
“A presente lei adopta medidas que facilitam a uniformização das condições de exercício de mandato dos seus titulares, evitando assim situações de discriminação entre os vereadores. Actualmente, por exemplo, se o PAICV ou MpD perdesse uma câmara e elegesse um vereador, o presidente da autarquia poderia escolher não dar pastas a esse vereador. Com a nova lei isto torna-se impossível, ou seja, independentemente da força política, o presidente da Câmara Municipal é obrigado a atribuir pastas ao vereador eleito”, explica Abrãao Vicente.
Governo avança para limitação de mandatos nas autarquias
Decisão foi tomada no Conselho de Ministros e anunciada hoje, em conferência de imprensa. O governo quer limitar o número de mandatos que cada autarca pode cumprir à frente de uma Câmara Municipal. O anúncio foi feito hoje, pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Abraão Vicente, em conferência de imprensa.
Como referido terça-feira, pelo Expresso das Ilhas, governo quer limitar a um máximo de três o número de mandatos que cada autarca pode cumprir.
“Isso significa que tem que haver um interregno, para se voltar a ter uma nova candidatura, mesmo que seja em municípios diferentes", reforça o porta-voz do Conselho de Ministros.
O novo Estatuto dos Municípios entra em vigor e produza efeitos a partir das próximas eleições autárquicas, sem efeitos retroactivos.
Revisão do regime de Finanças Locais
Neste pacote de reforma também foi a aprovada a proposta de lei que aprova as bases do orçamento municipal, que será submetida à Assembleia Nacional.
Segundo o executivo, o diploma “garante maior coordenação e articulação entre as finanças municipais e as finanças do Estado e reforça a necessária ligação que deverá existir entre o Orçamento de Estado e orçamento municipal”, através da introdução de novos princípios orçamentais decorrentes da lei de bases do sistema nacional de planeamento da lei de bases do Orçamento do Estado.
“O eixo central da presente proposta de lei reside na consagração do orçamento programa. Procedemos à alteração da metodologia da orçamentação adoptada pela República de Cabo Verde, da metodologia tradicional para a metodologia programática, baseada na gestão de orçamentos por resultados e por objectivos”, clarifica Abrãao Vicente.
Nesta matéria, o governo destaca a “introdução de directrizes orçamentais”, com orientações aprovadas pela assembleia municipal sobre a elaboração do orçamento para cada ano económico, contendo designadamente as opções orçamentais e medidas de política”.
Com a revisão do regime de Finanças Locais, as autarquias vêem resolvida uma reivindicação antiga, que é aumento do Fundo do Financiamento Municipal (FFM), que passa de 10 para 15%.
A reforma do sistema de financiamento dos municípios, segundo o governo, pretende “adequar” os recursos à nova realidade e configuração do poder local.
“Incide especialmente no modelo de repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios", concretiza o porta-voz do Conselho de Ministros.
Os municípios passarão a receber 50% das receitas do Fundo de Solidariedade Social do Turismo para financiar projectos de investimento, “visando contribuir para melhoria do destino e do produto turístico nacional”.
