A reforma do Estatuto dos Municípios cria todas as condições para melhorar a resposta aos problemas dos munícipes. Quem o diz é o presidente da Câmara de Santa Catarina de Santiago, numa reacção ao novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios, apresentado na semana passada, pelo governo.

O governo aprovou segunda-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios. Além da limitação de mandatos foi decidida a autonomia financeira das assembleias municipais. A revisão do regime de finanças locais é outra das novidades.