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Em entrevista à Rádio Morabeza, José Alves Fernandes fala em reforma profunda e sublinha que o documento responde às dinâmicas actuais dos municípios.
“Não foi apenas uma lei ou outra, é um pacote profundo, uma reforma profunda que abrange várias áreas, pelo que esta reforma reforça o poder dos municípios, aumenta as suas capacidades e, acima de tudo, isso permite aos municípios resolverem com mais celeridade os vários problemas que enfrentam, em prol do bem-estar, do conforto e da qualidade de vida das famílias”, assegura.
O governo quer limitar a um máximo de três o número de mandatos que cada autarca pode cumprir. José Alves Fernandes aprova.
“Estamos completamente de acordo, porque entendemos que três mandatos é tempo suficiente para a materialização de grandes projectos e de projectos estruturantes. Um mandato pode ser bastante curto, mas em três é tempo suficiente para materializar a visão e as estratégias de desenvolvimento de qualquer autarca”, afirma.
Com a revisão do regime de Finanças Locais, as autarquias vêem resolvida uma reivindicação antiga, que é aumento do Fundo do Financiamento Municipal (FFM), que passa de 10 para 15%.
Outra medida aplaudida pelo autarca de santa Catarina de Santiago.
“O desenvolvimento é local e é nas localidades que as coisas acontecem. Então, este aumento do FFM permite aos municípios responder mais atempadamente às necessidades e materializar os projectos de desenvolvimento de cada município, e é isso que faz o desenvolvimento, sobretudo para os municípios mais dispersos, como é o caso de Santa Catarina. Facilmente poderemos estar em diversas localidades com projectos de desenvolvimento estruturantes”, aponta.
Acabam vereadores sem pasta. Assembleias municipais reforçam poderes
O governo aprovou segunda-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios. Além da limitação de mandatos foi decidida a autonomia financeira das assembleias municipais. A revisão do regime de finanças locais é outra das novidades.
O novo Estatuto dos Municípios entra em vigor e produz efeitos a partir das próximas eleições autárquicas, sem efeitos retroactivos. O reforço dos poderes e a autonomia financeira das assembleias municipais, há muito reivindicada, está entre as principais mudanças.
Eurico da Moura, presidente da Assembleia Municipal de Santa Catarina, enaltece a “sensibilidade” do governo.
“Esta nova competência, ter um orçamento próprio, confere à assembleia todas as condições para desempenhar cabalmente a sua função. Eu, para além da autonomia financeira, defendo uma instalação própria, bem como funcionários que apoiam o órgão e que não dependam das câmaras municipais. Acho que as assembleias precisam de ser revalorizadas, quer através de uma maior competência deliberativa, quer de uma maior dignidade funcional”, sublinha.
Com novo regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios, o papel fiscalizador das assembleias municipais também será reforçado.
