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Segundo a governante, esta iniciativa visa garantir maior apoio às famílias e assegurar que os pais e encarregados de educação possam prestar assistência aos seus filhos hospitalizados sem comprometer a sua estabilidade financeira.
“A Constituição estipula que as crianças têm direito à protecção da família, da sociedade e das autoridades públicas. O apoio que até agora era concedido até aos seis meses de idade será agora garantido até aos 12 anos, uma vez que já existem condições no sistema para esse financiamento”, explicou Janine Lélis.
Com esta medida, os segurados do INPS que tenham filhos hospitalizados poderão beneficiar de um subsídio durante o tempo em que prestarem esse apoio familiar, sem que necessitem recorrer a ausências não remuneradas ou a licenças sem vencimento.
Ainda em Conselho de Ministros foi aprovado a autorização para que a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) lance um concurso público internacional para implementar um projecto de energia renovável na ilha de Santiago.
Este projecto, de acordo com a ministra, é financiado através da conversão de dívida pública acordada com Portugal, e visa reforçar a produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água. Com um investimento de cerca de quatro milhões de euros, a iniciativa beneficiará cerca de 140 mil habitantes, permitindo a instalação de sistemas solares em 38 furos de água e 18 estações de bombagem, além da construção de um centro operacional de comando.
Também foi aprovado um novo Código de Processo Administrativo, destinado a garantir uma maior protecção dos cidadãos perante a administração pública. Segundo a ministra, este código permitirá que os cidadãos possam recorrer aos tribunais para contestar decisões administrativas e solicitar medidas cautelares quando julgarem necessário.
O governo aprovou a criação de uma nova delegação da Inspecção-Geral do Trabalho na ilha da Boa Vista. A medida responde à necessidade de um maior acompanhamento das condições laborais na ilha, tendo em conta a sua dinâmica económica e a forte actividade turística. Até ao momento, a fiscalização do trabalho na Boa Vista estava sob a jurisdição da delegação do Sal, e a nova unidade permitirá uma actuação mais próxima e eficaz no arquipélago.
"O governo acompanha aquilo que é a dinâmica do país e vai desenvolver as medidas em função daquilo que é a sua realidade e das suas capacidades de possibilidade. Apresentamos a Boa Vista, exactamente pelo papel importante que representa no contexto socioeconómico, mas também pela dinâmica do sector do turismo, que é o maior empregador. A instalação de uma sede da inspecção do Trabalho servirá para uma resposta mais rápida para a população no que se refere as questões laborais"
