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Em conferência de imprensa, para apresentar os resultados da reunião do Conselho de Ministros realizada no último dia 7 de Maio, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, informou que o encontro foi dedicado principalmente a questões relacionadas à agricultura e ao ambiente.
O Governo aprovou um quadro para a governança climática em Cabo Verde, que visa definir os compromissos do país em relação ao clima, estabelecendo um mecanismo para a elaboração da contribuição nacional determinada e do plano nacional de adaptação.
Segundo a governante, o sistema de governança climática vai passar pela definição do processo de decisão, que vai envolver fortemente uma diplomacia de negociação climática e trabalhar a questão da gestão e do conhecimento, para além da criação de um sistema de alerta precoce.
“Nós todos estamos cientes das grandes dificuldades que muitos países estão a passar, tendo em conta a realidade das alterações climáticas, o que evidencia a necessidade da criação desse sistema de alerta precoce para que os países possam estar preparados a responder a eventuais necessidades, sendo certo que o importante é trabalhar para combater essa alterações climáticas que tantos danos e prejuízos humanos têm causado”.
A ministra avançou que esse sistema prevê a criação de três órgãos, sendo um órgão decisor, o outro o órgão consultivo e o órgão executivo, que seria o Secretariado Nacional para a Acção Climática.
“Esta é uma decisão essencialmente para preparar o país e evidencia a preocupação do governo para as respostas que se impõem dar nesta matéria”.
Além disso, foi aprovado o regime jurídico do exercício da actividade pecuária, com o objectivo de modernizar o sector agropecuário, tornando-o mais competitivo e contribuindo para o bem-estar animal, a saúde pública e a segurança alimentar.
O novo regime estabelece a classificação e regulamentação da actividade pecuária, incluindo o funcionamento das instalações, obrigatoriedades como o confinamento dos animais e os tipos de instalações necessárias.
A elaboração de projectos pecuários será restrita a entidades acreditadas e técnicos especializados em engenharia zootecnia, medicina veterinária e economia agropecuária. Essas medidas visam garantir especialização, melhorar o sistema de informação e promover uma actividade pecuária mais organizada e estruturada para impactar positivamente na vida dos envolvidos no sector.
“No fundo isto é um sistema jurídico montado, todo ele para que a gente possa trabalhar a questão da transformação do sector agropecuário, de maneira a sairmos da perspectiva que nós temos, que é uma perspectiva de subsistência para a empresarialização da actividade pecuária”.
A governante sublinhou ainda que “vai haver uma forte fiscalização, que está prevista no diploma, que será levada a cabo pela IGAE, sendo que se estabelece neste regime um período transitório para aqueles que operam agora, atribuindo-lhes dois anos, para que possam adaptar-se àquilo que são as novas regras que vão ser instituídas”.
Outra medida importante foi a autorização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e promover o sector agropecuário, mobilizando cerca de 1,1 milhões de contos junto do Banco Africano de Desenvolvimento.
Este financiamento será direccionado para sete projectos, incluindo a produção e gestão de sementes de qualidade, o reforço dos sistemas de rega, e a modernização das unidades de produção pecuária. Adicionalmente, foram aprovados programas específicos, como o programa de incentivos para o cultivo protegido em estufas e o programa de modernização da pecuária familiar, visando aumentar a produção agrícola e pecuária, promover a adopção de boas práticas e fortalecer a resiliência do sector.
