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Na resolução, o Governo refere que os serviços de controlo de tráfego aéreo poderá afectar movimentos nos aeródromos e aeroportos, com potencial para cancelamentos, atrasos significativos e redução da capacidade de gestão do tráfego aéreo, com impacto financeiro para operadores, companhias aéreas e para o sector turístico, especialmente num período de elevada procura.
A resolução assinala ainda que o transporte aéreo inter-ilhas, considerado serviço público fundamental para garantir o direito de mobilidade da população, fica comprometido com uma paralisação total dos controladores. A redução da eficiência operacional pode igualmente prejudicar a classificação do espaço aéreo cabo-verdiano e a confiança das transportadoras.
Face à ausência de acordo sobre os serviços mínimos, o Governo invoca o regime legal aplicável, designadamente o Decreto-Lei 77/90 e o Decreto-Legislativo n.º 5/2007, alterado, para determinar a requisição civil, medida que considera necessária para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e evitar prejuízos económicos significativos.
A paralisação foi convocada para reivindicar enquadramento adequado da carreira, actualização do subsídio de turno, pagamento mensal de horas extraordinárias entre as 23h30 e as 07h30, descanso compensatório após turnos consecutivos e regularização do subsídio de refeição.
Na segunda-feira, 1, a Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA) afirmou que o impasse com os Controladores de Tráfego Aéreo resulta da resistência dos trabalhadores e do sindicato em aceitar soluções já negociadas ao longo de várias reuniões.
A ASA afirma que dispõe há quase 20 anos de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos que rege, de forma objetiva e transparente, a evolução profissional de todos os colaboradores, e considera que alterações pontuais e cirúrgicas exigidas pelos CTA podem comprometer a coerência interna da tabela salarial.
