No dia 2 de outubro de 2023, testemunhamos a publicação do Boletim Oficial n.º 103, I Série, que trouxe ao país o Decreto-Legislativo n.º 1/2023, apresentado com pompa e circunstância pelo Governo de Cabo Verde como o inaugural Código de Procedimento Administrativo (CPA). Numa rutura notável com a tradição de promulgações discretas e comedidas, a entrada em vigor deste diploma foi celebrada com uma ostentação digna de uma superprodução hollywoodiana. Outdoors estrategicamente posicionados pelos cantos de Praia Maria e spots publicitários meticulosamente veiculados em horários nobres da Televisão e Rádio de Cabo Verde conferiram à ocasião um ar de espetáculo de marketing governamental.

O Primeiro-ministro afirmou esta segunda-feira, 11, que o primeiro Código de Procedimento Administrativo do país é transformacional, no sentido de uma Administração Pública com mais eficiência, maior celeridade, segurança jurídica, interoperabilidade relacional.

Nesta edição do Expresso das Ilhas fazemos manchete com a entrevista a Patrícia Portela de Souza, a Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde.

O Código de Procedimento Administrativo, o primeiro do país, que estabelece as regras e os princípios sobre a organização e atividade administrativa do Estado foi apresentado esta segunda-feira, na cidade da Praia.

A legislação sobre a actividade da administração pública está a partir de agora concentrada no Código de Procedimento Administrativo, adaptado à era digital e que vai entrar em vigor em 2024, de acordo com o diploma consultado hoje pela Lusa.