Novo Código de Procedimento Administrativo adapta Cabo Verde à era digital

PorExpresso das Ilhas, Lusa,3 out 2023 17:09

A legislação sobre a actividade da administração pública está a partir de agora concentrada no Código de Procedimento Administrativo, adaptado à era digital e que vai entrar em vigor em 2024, de acordo com o diploma consultado hoje pela Lusa.

Um dos objetivos passa pela “instrução de procedimentos com recurso a meios electrónicos” indica o diploma publicado na segunda-feira em Boletim Oficial.

“Estamos numa era digital e a administração pública cabo-verdiana tem caminhado a passo largos em matéria de governação eletrónica”, destaca o documento, que salvaguarda a existência de meios alternativos aos eletrónicos para quem não esteja familiarizado ou não tenha acesso à Internet.

O Código de Procedimento Administrativo vai entrar em vigor seis meses depois de publicado – ou seja, em abril de 2024 – e sistematiza diversos regulamentos, publicados há quase 30 anos, tais como o regime geral de reclamações ou as bases do procedimento gracioso.

Além das disposições gerais, o código está dividido noutras três partes dedicadas aos órgãos da administração pública, procedimento administrativo e atividade administrativa.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa,3 out 2023 17:09

Editado porAndre Amaral  em  4 out 2023 11:30

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