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Ulisses Correia e Silva fez esta afirmação durante a apresentação do documento.
O governante destacou a importância dessa iniciativa ressaltando que vai além de uma mera compilação de legislação dispersa e que tem o objectivo de facilitar a vida das pessoas nas suas interacções diárias com o Estado, abrangendo diversas áreas que afectam tanto indivíduos quanto organizações e empresas.
“A diferença na relação das pessoas com a Administração é o ‘complicómetro’. Tantas leis diversas, avulsas e às vezes contraditórias entre elas tornam a interacção confusa. Este código é um esforço para simplificar, modernizar e adaptar a legislação, introduzindo novos princípios e garantindo transparência, responsabilidade e prestação de contas”, afirmou.
A uniformização de diplomas é considerada um passo crucial para eliminar esse ‘complicómetro’, permitindo que os cidadãos compreendam melhor as relações com a Administração.
Segundo o Chefe do Governo, o código estabelece normas claras na tramitação de processos administrativos, protege os cidadãos nas suas relações com o Estado e promove princípios de justiça, equidade e possibilidade de impugnar decisões.
Além disso, reforça as medidas de combate à corrupção, aumenta a transparência financeira e estabelece padrões éticos para funcionários públicos.
Na ocasião, o Primeiro-ministro anunciou também futuras iniciativas, como o desenvolvimento do portal da transparência, a aprovação da lei da responsabilidade e do código contencioso administrativo.
“A transformação digital é uma prioridade e a governação electrónica será fundamental para ganhar eficiência na cidadania. Estamos comprometidos em reduzir os prazos de resposta para 60 dias, o que exigirá mudanças significativas nos hábitos e processos da Administração”, assegurou.
O governante concluiu apontando a importância da mudança de atitude no serviço público, reforçando que a Administração Pública existe para servir o interesse público, tanto no país quanto na diáspora.
“Concretização de um esforço incansável” – Ministra
Por sua vez, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, considerou que o Código de Procedimento Administrativo representa a concretização de um “esforço incansável” do Governo em busca da eficiência, equidade, transparência e respeito pelos direitos individuais dos cidadãos.
Edna Oliveira ressaltou que o Código visa adequar-se à realidade actual, corrigindo desconformidades normativas e incorporando contribuições da vasta doutrina e jurisprudência acumuladas ao longo dos anos.
O documento, prosseguiu, estrutura as bases gerais da administração pública, define princípios gerais, e abrange o procedimento administrativo gracioso, privilegiando a desmaterialização e desburocratização.
Edna Oliveira sublinhou alguns pontos do novo Código, destacando a redução do prazo para tomada de decisão de 90 para no máximo 60 dias, a flexibilidade na tramitação administrativa mediante acordos procedimentais e a eliminação da figura do indeferimento tácito.
Conforme referiu, a elaboração deste Código envolveu uma equipa de dirigentes, assessores e técnicos do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, além de consultores, que trabalharam ao longo de vários meses.
A ministra salientou a importância da participação cidadã durante o processo, com sessões de socialização e consultas públicas para garantir legitimidade e qualidade nas decisões.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1150 de 13 de Dezembro de 2023.
