O Tribunal Constitucional decidiu que a inclusão da dotação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) no orçamento privativo da Assembleia Nacional é inconstitucional, por violar o princípio de independência do órgão, previsto no Código Eleitoral e na Constituição da República. Contudo, a decisão não foi unânime entre os membros do tribunal. O Juiz Conselheiro Aristides Lima, no seu voto dissidente, argumenta porque essa norma, por si só, não é uma violação desse princípio.

O Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Aristides Lima, afirmou hoje que três juízes para o Tribunal Constitucional são poucos e defendeu que um meio para reduzir as pendências é aumentar esse número para, pelo menos, cinco.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) ai realizar a partir de sexta-feira o seu XVI Congresso, que contará com 364 delegados e convidados de Angola, São Tomé e Príncipe e Portugal, anunciou hoje o partido.