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No documento oficial que já está em vigor, o Governo referiu que no âmbito da protecção das crianças e adolescentes vítimas das mais diversas formas de violência, tem vindo a adotar políticas e medidas, nomeadamente de natureza legislativa e outras acções, para assegurar a efectivação dos seus direitos.
Além disso, avançou que a Constituição da República manda punir, especialmente, como crimes graves, o abuso e a exploração sexuais e o tráfico de crianças, bem como as sevícias e os demais actos passíveis de afectar a integridade física ou psicológica das crianças.
Entre outras medidas, destacou o primeiro Plano Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2017-2019) e o actual Plano de Acção Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2022-2024).
E recordou que recentemente, o Governo submeteu à Assembleia Nacional a proposta de lei relativa ao Regime Jurídico Geral de Protecção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo.
Foi, igualmente, tipificado um leque de medidas especiais de promoção e de protecção, ao lado das medidas de sensibilização e de assistência, entre elas a audição protegida, a escuta especializada e o depoimento especial.
Segundo a portaria a que a Lusa teve acesso, as medidas pretendem dar “uma maior plasticidade” ao regime jurídico instituído, em linha com a ideia do alargamento das instituições de protecção, podendo envolver entidades, públicas ou privadas, de natureza não judiciária.
A audição protegida da criança e do adolescente consiste na entrevista, “limitado ao relato estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade de protecção social e provimento de medidas de cuidados”, sem qualquer finalidade probatória.
A implementação e instalação das salas por parte das instituições judiciárias estarão a cargo do Ministério da Justiça e acontecem nos edifícios das sedes dos Tribunais de Comarca.
Funcionando na directa dependência partilhada do juiz presidente do tribunal e do procurador da República de comarca ou do procurador da República de comarca coordenador, as salas podem ser abertas em qualquer hora e dia, sempre que se mostrar necessário.
Além do pessoal dos quadros do tribunal e da Procuradoria da República e/ou do pessoal dos quadros dos órgãos de polícia criminal, terão ainda um psicólogo, um jurista e um assistente social.
Segundo dados do Ministério Público, no ano judicial 2021/2022, deram entrada nos tribunais do país 776 processos sobre crimes sexuais, mais 315 face ao período homólogo anterior, dos quais 32,2% foram relativos a abusos sexuais de crianças e 6,8% a abusos sexuais de menores entre 14 e 16 anos.
À entrada do actual ano judicial (2022/2023), estavam por resolver 1.076 processos envolvendo crimes sexuais em todo o país, 321 dos quais relativos a abusos sexuais de crianças, 57 de abusos sexuais de menores entre 14 e 16 anos, sete de exploração de menor para fins pornográficos e cinco de ‘sexting’ (envio de mensagens de teor sexual) contra menor.
O Presidente da República, José Maria Neves, já disse várias vezes que a violência sexual contra menores ainda é uma das “nódoas” no país, que espera que seja banida “definitivamente”.
