Governo aprova transferência de 58 milhões de escudos para Ministério da Justiça para reprogramação das verbas

De acordo com as informações publicadas no Boletim Oficial desta sexta-feira, 27, o Ministério da Justiça procedeu à promoção de 57 agentes de segurança prisional, nível II, a subchefes prisionais nível I, e o recrutamento de 99 agentes de segurança prisional que se encontram em fase final de estágio probatório.

A transferência de dotações orçamentais no montante 58.566.352 escudos visa, explicou o Governo, à reprogramação das verbas inter-unidades orçamentais, garantindo o pagamento dos salários dos meses de Novembro e Dezembro.

Permite ainda, acrescentou, garantir a conformidade legal e a regularidade financeira das despesas.