
O referido decreto-lei (DL 22/2011) foi publicado no Boletim oficial de 4 de Abril e promove a facilidade e rapidez nos processos de encerramento e extinção das empresas inactivas.
As medidas aplicam-se às sociedades comerciais, tanto em casos de dissolução e liquidação voluntárias como oficiosas.
O presente diploma é especialmente dirigido a sociedades comerciais constituídas no âmbito da modalidade «empresa no dia» e de constituição "on line".
O Encerramento Simplificado de Empresas foi criado no âmbito do projecto Improving Business Life Cycle Services - Cabo Verde, desenvolvido pela Reforma do Estado com o apoio do ICF - The Investment Climate Facility for Africa e em parceria com intervenientes do sector público e privado.
Antecedentes
O presente decreto-lei relembra as linhas normativas do Decreto-Lei n. º 9/2008 (de 13 de Março), que introduziu um regime de procedimento simplificado de constituição de empresas comerciais, através de mecanismos electrónicos. Esses mecanismos permitiram mais facilidade e rapidez na criação e legalização de empresas. Duas modalidades foram, então, implementadas: a constituição presencial de «empresa no dia» e a constituição "on line" de sociedades comerciais.
A modalidade de constituição "empresa no dia", nomeadamente, é vista como uma medida que impulsionou a criação de novas empresas no país. Diz o documento que, desde a sua implementação e até Julho 2010, isto é, no espaço de pouco mais de 28 meses, foram constituídas mais de 1700 sociedades comerciais, no âmbito deste regime.
Este novo diploma para Encerramento vem na mesma linha de adopção de mecanismos que agilizem o sector empresarial em Cabo Verde.
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