
O estudo tem por fio condutor cinco pilares. No primeiro, o fomento económico, os empresários identificam vários constrangimentos como os transportes (principalmente marítimo inter-ilhas), o fornecimento de electricidade, o acesso ao crédito (nomeadamente as taxas de juro), a dimensão do mercado, o mercado laboral (pouca qualificação da mão-de-obra) e os impostos.
Dentro do item infra-estruturas/transportes, é referido que a aposta do Governo na infra-estruturação do país não foi acompanhado pelo reforço da ligação entre ilhas, o que leva os empresários a apontarem como maior problema ao negócio os transportes, com consequências ao nível da unificação do mercado e circulação de bens e pessoas inter-ilhas. Entre as dificuldades maiores estão a ausência de sistema roll-on/roll-off a nível nacional, ausência de capacidade de carga e descarga de grandes quantidades de mercadorias, portos com dimensão insuficiente para atracar vários navios em simultâneo, uma deficiente frequência das ligações marítimas inter-ilhas e a falta de infra-estruturas de frio e de armazenamento bem como a "inexistência de laboratórios especializados para análise de parâmetros técnicos e de qualidade dos produtos".
O acesso ao crédito é um embaraço transversal a nível nacional, e as razões passam por um sistema avesso ao risco, com solicitação de garantias acima dos 100% do valor solicitado, com um mercado financeiro pouco inovador e muito conservador, apresentando apenas produtos tradicionais e com taxas de juro elevadas, concentração em oligopólio do sector e mercado de procura pouco exigente.
Os empresários, em relação às Politicas e Programas de Apoio ao Sector Privado, apontam como maiores problemas a indefinição, multiplicidade e desorganização entre as entidades públicas e privadas de apoio ao sector privado e a insuficiência e/ou inexistência de programas de desenvolvimento ao sector privado e programas de suporte à formação profissional/estágio profissional de acordo com as necessidades das empresas. Já em relação aos impostos, falam de uma carga fiscal excessiva (em média, entre os 35% a 50% do lucro é destinado ao pagamento dos vários impostos, taxas, e contribuição social). Por outro lado, diz ainda o estudo, a legislação é antiga e não responde à conjuntura actual, quer do ponto de vista da integração económica e da globalização, quer do alinhamento às estratégias de desenvolvimento socioeconómico nacional.
Outra dificuldade identificada é a rigidez da lei laboral, nomeadamente os custo elevados do despedimento, a complexidade burocrática nos processos de despedimento, o facto de os contratos de trabalho serem assumidos, por defeito, como sendo por tempo indeterminado e inexistência de jurisprudência nacional que permita acelerar processos laborais.
Regulação
e Fiscalização
A concorrência desleal, afirmam os empresários, é um importante constrangimento ao negócio das empresas em Cabo Verde, uma realidade que afecta tanto as pequenas como as grandes empresas do país. As principais causas identificadas são a inexistente ou insuficiente fiscalização e a falta de regulação em alguns sectores.
A menor performance da fiscalização em Cabo Verde é apontada como um factor crítico pelos empresários, mas também pelos responsáveis das entidades públicas em todas áreas: fiscalidade, segurança social e trabalho, construção, incentivos, código das empresas, discriminação a favor de empresas públicas e sector informal.
Tudo por causa da falta de qualificação dos recursos humanos, da falta de articulação entre as entidades - nomeadamente poder central e local -, e ainda a falta de legislação e regulação em alguns sectores.
Justiça
A justiça em Cabo Verde é relativamente bem avaliada internacionalmente. Contudo, a nível local é frequentemente questionada pelos empresários, principalmente o funcionamento dos tribunais, que os empresários consideram ser demasiado demorados na tomada de decisões e na execução das sentenças, o que é considerado incompatível com os timings dos negócios. Esta morosidade tem implicações em diversas áreas do ambiente de negócios, como por exemplo no crédito (direitos de recuperação de créditos), ao nível laboral, onde não existe jurisprudência nacional que permita acelerar processos laborais, e na dissolução de empresas.
Em Cabo Verde também não existem tribunais ou juízos comerciais. Qualquer caso é tratado de forma igual aos outros processos, e os que envolvem réus presos têm prioridade. Por outro lado, a não especialização leva a uma maior necessidade de estudo por parte dos juízes o que também está na origem da maior lentidão na aplicação da justiça. No estudo, a capacidade dos tribunais na arbitragem de conflitos é avaliada de forma diferente por ilha sendo identificada como prioridade em S. Vicente, Sal e Praia - zonas com maior densidade de empresas em Cabo Verde.
A segurança foi igualmente identificada como um constrangimento pelos empresários, que se queixam de roubos e da pouca eficácia das autoridades policiais. Juntando o funcionamento dos tribunais à ineficácia das polícias, isso faz com que as empresas invistam mais em segurança, elevando os custos fixos de funcionamento.
Administração
Pública
Os empresários avaliaram de forma positiva as capacidades da Administração Pública. Houve nove resultados positivos em onze possíveis, com destaque para o "Processo de Informatização", o "Acesso a Informação" e a "Reforma Administrativa". Já nos factores menos bem avaliados aparecem a "Fiscalização" e a "Eficácia dos Tribunais na resolução de conflitos", apontados pelos empresários como factores prioritários a melhorar. Foram identificados igualmente os seguintes problemas: burocracia e custos (alfandegas, facilidade de aceder a incentivos fiscais, início de negócio). Tal como nos outros pilares, existem diferenças entre ilhas, nomeadamente na questão da "Qualidade do Atendimento" que é mencionada várias vezes (nalgumas ilhas com avaliação positiva e noutras com negativa) e ainda o diálogo e capacidade de administração para resolução dos problemas das empresas, que é valorizada nas ilhas da Boa Vista, São Nicolau e Brava.
Ainda segundo os empresários, existe dispersão, proliferação e falta de harmonização da legislação, dificultando a sua aplicação e suscitando dificuldades na identificação do diploma mais actual e melhor apropriado, nomeadamente nos impostos, taxas e isenções. Foi igualmente referido algum mau relacionamento entre as Empresas e a Administração Fiscal e que este último não cumpre prazos, nomeadamente na questão do reembolso do IVA.
Ao nível das alfândegas, referem que o processo é relativamente fácil e expedito desde que não envolva isenção de direitos. A verificação destes, ainda centralizado na Praia e, frequentemente, objecto de contestação por parte dos operadores, levam a dificuldades no cálculo final do valor do despacho, resultando em consumo de tempo e recursos.
As Câmaras Municipais são consideradas importantes instrumentos no desenvolvimento económico local pelos empresários e governantes (centrais e locais). Aliás, nas suas relações com as empresas incluem-se o licenciamento do negócio, o licenciamento da construção, o registo de propriedade, o pagamento de impostos, a fiscalização, o apoio/incentivo ao negócio e o desenvolvimento de infra-estruturas do município/ilha. É ainda opinião dos empresários que a importância das Câmaras Municipais ganha ainda maior expressão nas ilhas onde não se encontram unidades descentralizadas dos serviços centrais do Estado.
Indicadores
Internacionais
A nível internacional o país apresenta bons indicadores sociais, económicos e políticos. No entanto, a nível da competitividade e ambiente de negócios ainda não foi possível garantir uma posição mais favorável, como se constata no Global Competitiveness Report do World Economic Forum (117ª posição em 139 países) e no Doing Business do World Bank (132ª posição num universo de 183 países).
Para a Doing Business, Cabo Verde apresentou uma evolução positiva situando-se actualmente em 132º, entre 183 países, tendo inclusive feito parte da lista dos 10 principais reformadores em 2010. Os indicadores menos bem posicionados em 2011 são: encerrar um negócio (183º), contratação de pessoal (167º em 2010), acesso ao crédito (152º), protecção dos investidores (132º), começar um negócio (120º), registar propriedades (104º), pagar impostos (100º). Ainda ao nível do Doing Business, constata-se, nos grupos específicos, que Cabo Verde se encontra bem posicionado ao nível dos países da África Subsaariana (15º/46países), CEDEAO (2º/15) e PALOP (2º/5), estando menos bem posicionado a nível dos Países de Rendimento Médio Baixo (33º/54), Países de População Reduzida (47º/61) e em relação a pequenas ilhas / arquipélagos (27º/33).
Já segundo a Enterprise Survey, os empresários identificaram como principal constrangimento a concorrência desleal/sector informal, seguido do acesso ao crédito, electricidade, segurança e taxas de imposto. Quando comparado aos países da África Subsaariana e de Rendimento Médio Baixo, Cabo Verde apenas obtém uma avaliação mais baixa no "Comércio", com problemas identificados ao nível do tratamento das alfândegas, enquanto com avaliação acima da média aparecem as infra-estruturas (fornecimento das utilities e interrupções de energia) e a corrupção (muitos poucos casos relatados).
Cabo Verde participou pela primeira vez no Global Competitiveness Report, realizado pelo Fórum Económico Mundial (World Economic Forum - WEF). Neste estudo, Cabo Verde é considerado como um país com um estado de desenvolvimento de economia impulsionado pela eficiência e no Global Competitiveness Index (GCI) obtém o 117º lugar, em 139 países analisados, com uma pontuação de 3,5 pontos. O GCI é constituído por 12 pilares, com Cabo Verde a ter notas positivas nas instituições, saúde, educação primária e tecnologia, enquanto pela negativa o destaque vai para as infra-estruturas (mal avaliado ao nível dos transportes marítimos e aéreos e na qualidade do fornecimento de energia), ensino superior e centros de formação, dimensão de mercado (insularidade e população reduzida - 500.000 habitantes e sem conseguir beneficiar do espaço económico onde está situado, neste caso CEDEAO, onde as relações económicas são praticamente inexistentes) e sofisticação de negócios (pouco desenvolvimento de clusters, cadeias de valor, pouca sofisticação dos processos industriais e de gestão, e qualidade e quantidades dos fornecedores locais).
O estudo tira duas conclusões. Os principais constrangimentos identificados no inquérito empresarial estão, na maioria, de acordo com as áreas prioritárias identificadas pelos estudos internacionais, com excepção do constrangimento "Tribunais e Resolução de Conflitos". E foram identificados casos em que a análise internacional não corresponde à situação actual, pelo que será necessário um acompanhamento dos resultados e maior divulgação junto dos empresários e diferentes intervenientes. O Coordenador da UNIDO, Rui Levy, afirmou à Agência Lusa, que há ainda a necessidade de definir um conjunto de medidas integradas que possam melhorar o nível de intervenção do Estado, enquanto regulador. Ainda de acordo com o responsável, "há um conjunto de intervenções a fazer em Cabo Verde para melhorar o ambiente de negócios, tendo em conta as condicionantes que ainda existem ao nível da dimensão do mercado, da inexistência de matérias-primas e da insularidade".
Este estudo estará finalizado em Setembro, altura em que serão também apontadas as medidas necessárias para resolver os constrangimentos.
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