São Vicente: Câmara do Comércio inaugura primeiro Centro de Arbitragem do país

PorNuno Andrade Ferreira,4 ago 2011 23:00


O primeiro Centro de Arbitragem e Conciliação (CAC) do país foi sexta-feira inaugurado, em São Vicente. O projecto pretende afirmar-se como uma alternativa aos tribunais judiciais na resolução de litígios entre empresas.

O projecto é da Câmara do Comércio Indústria Agricultura e Serviços do Barlavento (CCIASB) e foi desenvolvido ao longo dos últimos anos. Previa-se a sua abertura em 2010, mas só agora foram reunidas todas as condições necessárias para a sua entrada em funcionamento.

"Muitas foram as acções empreendidas, nomeadamente a nível legislativo, através da aprovação do quadro legal e regulamentar que permite que a arbitragem se afirme como um meio eficaz em alternativa aos tribunais judiciais na resolução de conflitualidade social e económica, com maior celeridade", avaliou o presidente da organização, durante a cerimónia oficial.

Manuel Monteiro, que é também o primeiro presidente do CAC, recordou que Cabo Verde continua a ocupar as últimas posições nos rankings de ‘doing business' e competitividade económica.

"A Câmara do Comércio pretende ser parte activa da resolução dos problemas do país, recusando o papel de um simples espectador, à espera que seja o Estado a resolver todos os problemas do sector privado", acrescentou.

De acordo com a CCIASB, o CAC tem também como objectivo "apoiar o processo de adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio", lê-se na nota enviada às redacções.

O suporte técnico e financeiro do projecto foi assegurado pelo Banco Mundial, Unidade de Coordenação da Reforma do Estado e Câmara de Comércio da Grã Canáriam, Espanha.
Nesta fase inicial foi também feita a formação de um grupo de potenciais árbitros nacionais.

No final do ano passado, durante uma visita a São Vicente, o advogado brasileiro João Bosco Lee, especializado em arbitragem, e consultor do processo frisava que Cabo Verde tem neste mecanismo um mercado por explorar.

"Não existem fronteiras para o recurso a um centro de arbitragem", evidenciava, na altura. Duas empresas não cabo-verdianas poderão recorrer ao novo centro da CCIASB para dirimir os litígios existentes.

Através da arbitragem, as empresas em conflito podem chegar a um acordo sem recurso aos tribunais convencionais. As partes participam activamente no processo, através da nomeação de co-árbitros e do árbitro, a quem caberá analisar os argumentos dos envolvidos e proferir uma deliberação.

O Centro de Arbitragem e Conciliação acolhe qualquer caso, público ou privado, interno ou internacional, que por lei seja susceptível de ser resolvido por meio de arbitragem voluntária.

Não existe qualquer imposição legal sobre o espaço onde devem decorrer as sessões, pelo que estas poderão acontecer em qualquer local considerado como adequado para o efeito. As decisões proferidas não são passíveis de recurso.

Por motivos de agenda - a inauguração do CAC coincidiu com o debate do Estado da Nação, na Assembleia Nacional - o ministro da Justiça, José Lopes Correia, não pôde estar presente no acto protocolar. 

 

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,4 ago 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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